SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 75, de 24 de dezembro de 2001

ALTERA OS ANEXOS IV, V, VI E VIII DA LEI MUNICIPAL N° 075/2001.

SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º.

Ficam alterados os anexos IV, V, VI e VIII da Lei Municipal nº 075/2001, passando a constar:

Anexo IV: Quadro de pessoal do magistério público municipal - GRUPO 1- DOCENTE

Cargo	Nº de Cargos	Nível	Formação Mínima/Requisitos
Professor	09	Em extinção	Habilitação obtida em curso de nível médio / magistério, com registro na Secretaria Estadual de Educação.
Professor	200	I	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área de atuação, com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação – especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área de magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação – mestrado, na área de atuação e formação.

Anexo V: Quadro de pessoal do magistério público municipal - Grupo II Especialista em assuntos educacionais

Cargo	Nº de Cargos	Nível
Administrador Escolar	13	I	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área de atuação, com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — mestrado, na área de atuação e formação.

Cargo	Nº de Cargos	Nível
Orientador Educacional	13	I	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área de atuação, com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — mestrado, na área de atuação e formação.

Cargo	Nº de Cargos	Nível
Supervisor Escolar	13	I	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área de atuação, com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de pós-graduação — mestrado, na área de atuação e formação.

Anexo VI: Dos cargos permanentes

Grupo	Qdade Cargos	Categoria Funcional	Nível de referência	Amplitude de referência
I - Professor	200	Professor	I, II e III	A a N
II - Especialista em assuntos educacionais	13	Orientador escolar	I, II e III	A a N
	13	Administrador escolar	I, II e III	A a N
	13	Supervisor escolar	I, II e III	A a N
	09	Professor (cargo em extinção) - nível médio		A a N

(Revogado)

Anexo VIII: Tabela de vencimentos de profissionais da educação contratados (40 horas) - ACT

FORMAÇÃO	VENCIMENTOS
2º Grau / Educação Geral	55% do salário base do Professor nível I
2º Grau / Magistério	57% do salário base do Professor nível I
Superior incompleto - na área de atuação	60% do salário base do Professor nível I
Superior completo - na área de atuação	100% do salário base do Professor nível I

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Itapoá (SC), 17 de agosto de 2006

SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 85, de 17 de agosto de 2006