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Lei Ordinária nº 87, de 08 de maio de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

87

2002

8 de Maio de 2002

ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 33. DA LEI MUNICIPAL Nº 075/2001 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 75, de 24 de dezembro de 2001
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ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 33. DA LEI MUNICIPAL Nº 075/2001 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001.
                                                                                ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

                                                                                   LEI
        Art. 1º. 
        Fica alterado o parágrafo 2º do artigo 33 da Lei Municipal 075/2001 de 24 de dezembro de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
          § 2º   A progressão vertical ocorrerá a cada ano, no mês de maio, através de processo seletivo, a ser convocado por edital, quando não implicar em mudança de área de ensino e disciplina; e a sua concessão se dará no mês subseqüente.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            Itapoá (SC), 08 de maio de 2002

              ERVINO SPERANDIO
              Prefeito Municipal