SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

Art. 1º.

Inclui a descrição do cargo de Professor de Libras, no Anexo III – Classe da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Magistério, da Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - Cargo: Professor de Libras:

a) habilitação profissional: formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC;

b) jornada de trabalho: 20 ou 40 horas semanais;

c) recrutamento: mediante concurso público e/ou contratação por processo seletivo em conformidade com legislação específica;

d) descrição detalhada das atribuições do cargo:

1 - ministrar aulas de libras para alunos e profissionais em exercício, nas unidades escolares da Rede de Ensino, com o objeto de promover o conhecimento sobre a língua e a cultura das pessoas com deficiência auditiva de maneira a promover a inclusão escolar;

2. participar da elaboração de projetos pedagógicos da unidade escolar, colaborando na definição de ações, atividades e procedimentos de avaliação, no processo ensino-aprendizagem, de alunos com surdez ou surdocegueira;

3. ministrar aulas considerando a libras como primeira língua e o português escrito como segunda língua dos alunos com deficiência auditiva, colaborando e intermediando a transmissão de conhecimentos estabelecidos no projeto pedagógico de acordo com as diretrizes curriculares em vigor, com assiduidade e pontualidade;

4. participar do planejamento e da execução de atividades pedagógicas junto aos professores, intermediando as ações no que se refere a libras e à cultura surda;

5. coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para facilitar a intermediação da língua no momento das aulas e atividades escolares;

6. realizar atividades junto aos alunos com deficiência auditiva e surdocegueira favorecendo o convívio com a libras, contar histórias e realizar brincadeiras próprias da cultura surda, acompanhar o pleno desenvolvimento dos alunos com deficiência auditiva e surdocegueira ao longo do ano letivo;

7. atuar junto aos alunos com deficiência auditiva e surdocegueira de maneira a enriquecer o processo educacional, baseado na Proposta Curricular vigente, promover o desenvolvimento dos educandos, atendendo com disponibilidade e dedicação aos alunos com dificuldade de aprendizagem, inclusive aos que possuem outras deficiências ou necessidades educacionais especiais;

8. propor estratégias linguísticas e culturais que favoreçam a interação dos alunos com a comunidade escolar de maneira ampla, considerando a diversidade de raça, gênero, situação econômica, social e deficiências, no contexto escolar, entre outras;

9. executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.

Art. 2º.

Inclui o cargo Professor de libras, no Anexo IV - Do Quadro de Pessoal do Magistério – Grupo I, da Lei nº 75, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CARGO	Nº CARGOS	NÍVEL	FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUSITOS
PROFESSOR DE LIBRAS	01	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação – especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação – mestrado, na área de atuação e formação.

Art. 3º.

Altera o Anexo IV – Do Quadro de Pessoal do Magistério – Grupo I, da Lei nº 75, de 2001, redistribuindo o número de cargos, passando a vigorar com a seguinte redação:

CARGO	Nº CARGOS	NÍVEL	FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUISITOS
Professor Educação Infantil	95 81 (NR)	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor Anos Iniciais	95 94 (NR)	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor Disciplina Artes	30 27 (NR)	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor Disciplina Língua Estrangeira	20 15 (NR)	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor Disciplina Educação Física	30 34 (NR)	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor Disciplina Língua Português Anos finais	12 14 (NR)	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
~~Professor~~ ~~Disciplina Ensino~~ ~~Religioso Anos~~ ~~Finais~~	04	I	~~Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.~~
		II	~~Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.~~
		~~III~~	~~Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.~~
Professor Disciplina História Anos finais	10 14 (NR)	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor Geografia Anos Finais	10 11 (NR)	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor Matemática Anos Finais	12 13 (NR)	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor Ciências Anos Finais	10 11 (NR)	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor de Atendimento Educacional Especializado AEE	08 16 (NR)	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor Disciplina Música	04 06 (NR)	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

Art. 4º.

Altera o número de cargos de Coordenador Pedagógico, no Anexo V – Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal - Grupo II – Coordenação Pedagógica, da Lei nº 75, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CARGO	Nº DE CARGO	NÍVEL	Formação Mínima/Requisitos
...	...	...	...
Coordenador Pedagógico	25 28(NR)	I	Habilitação obtida em curso de nível superior com formação em Pedagogia, com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação – especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação – mestrado, na área de atuação e formação
...	...	...	...
Psicólogo	01 02 (NR)	I	Habilitação obtida em curso de nível superior com formação em Psicologia, com registro no MEC e o registro profissional do Conselho Federal de Psicologia (CFP)

Art. 5º.

Revoga-se a Lei nº 887, de 15 de julho de 2019.

Revoga a Lei n. 887/2019

Art. 6º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 1.253, de 27 de abril de 2023