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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 79, de 22 de junho de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

79

2006

22 de Junho de 2006

INSTITUI GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 129, de 28 de março de 2007
Norma correlata  Lei Ordinária nº 75, de 24 de dezembro de 2001
Vigência a partir de 28 de Março de 2007.
Dada por Lei Ordinária nº 129, de 28 de março de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
INSTITUI GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

       


             LEI

       

       

        Art. 1º. 
        Fica instituída gratificação de estímulo à regência de classe para os ocupantes de cargos do grupo docente, do quadro do magistério público municipal, que estejam no efetivo exercício da regência de classe.
          Parágrafo único  
          A gratificação de que trata o caput corresponderá ao valor equivalente a 4,00 % (quatro por cento) sobre o vencimento base do servidor.
            Art. 2º. 
            O especialista em assuntos educacionais fará jus à gratificação equivalente a 4,00 % (quatro por cento) sobre seu vencimento base do cargo efetivo, pelo exercício de função especializada de magistério.
              Art. 3º. 
              Os servidores beneficiados nos termos desta Lei deixarão de perceber a gratificação durante afastamentos, da regência de classe e da função especializada do magistério, exceto em caso de férias.
                Art. 4º. 
                A despesa decorrente da aplicação desta lei será custeada pelos programas:
                  12.361.0017.2.328000 – Implementação valorização salarial dos professores - convênio
                    3.1.90. 00.00 Aplicação direta (307)
                      Fonte 118: Transferência do Fundef
                        12.365.0019.2.364.000 – Implementação valorização salarial dos professores
                          3.1.90.00.00 Aplicação direta (331)
                            Fonte 101: Recursos de impostos e transferências
                              Art. 5º. 
                              Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                 

                                Itapoá (SC), 22 de junho de 2006

                                 

                                 


                                SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
                                Prefeito Municipal