SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 122, de 23 de fevereiro de 1996

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 75, de 24 de dezembro de 2001

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 36, de 26 de outubro de 1993

Vigência a partir de 23 de Fevereiro de 1996.
Dada por Lei Ordinária nº 122, de 23 de fevereiro de 1996

TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E PLANO DE CARREIRA DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º.

Esta Lei regula o magistério Público Municipal, estrutura a respectiva carreira e estabelece normas especiais sobre o regime jurídico do seu pessoal, ao qual se aplicam subsidiariamente, no que não forem excepcionados por esta Lei.

Art. 2º.

Para efeito deste Regimento Interno, entende-se por pessoal do magistério o conjunto de funcionários investidos em cargos ou funções nas unidades escolares e demais órgãos da estrutura do Departamento de Educação, exclusivamente em funções de docência e de especialistas em Educação.

Art. 3º.

Integram o pessoal do Magistério Público Municipal:

I –

Os Docentes

II –

Os Especialistas

III –

Administrativos

CAPÍTULO II

DOS MUNICÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 4º.

Ficam adotados os seguintes princípios e diretrizes sobre o magistério:

I –

O progresso da educação depende primordialmente da formação, da competência, da produtividade, da dedicação e das qualidades humanas profissionais pedagógicas e educacionais do pessoal do magistério e do seu aperfeiçoamento, atualização e especialização.

II –

O exercício da profissão do docente ou de especialistas de educação, exige não só conhecimentos específicos adquiridos através de estudos aprofundados e contínuos, mas também, responsabilidades pessoais e coletivas para a educação e o bem estar dos alunos e da comunidade.

TÍTULO II

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

CAPÍTULO I

DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO

Art. 5º.

Cargo do quadro de pessoal do magistério é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas aos respectivos ocupantes, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo de requisitos determinados e pagos pelo Município.

Art. 6º.

Os cargos de docentes e de especialistas em educação são organizados em carreiras de acordo com a habilitação profissional, escalonados e remunerados em níveis conforme o tempo de serviço prestado ao magistério do município de Itapoá, de acordo com os anexos desta Lei.

CAPÍTULO II

DO PESSOAL DOCENTE

Art. 7º.

Haverá no quadro de pessoal do Magistério Municipal, os seguintes docentes:

Nível I – Professor pré-escolar e de 1ª a 4ª série;

Nível II – Professor de 1º a 8ª série e 2º grau; (Licenciatura curta)

Nível III – Professor de 1ª a 8ª série e 2º grau; (Licenciatura plena)

Nível IV – Professor de 1ª a 8ª série e 2º grau; (Licenciatura plena com mestrado)

Nível V – Professor não habilitado;

Nível VI – Estagiário.

Art. 8º.

A lotação dos professores dar-se-á no Departamento de Educação.

Art. 9º.

O regime básico de carga horária atribuída ao professor será de horas aula, com a seguinte distribuição de efetiva regência de classe:

I –

Professor de pré- escolar, 1ª a 4ª série do 1º grau, não habilitados e estagiários:

20 (vinte) horas; ou

40 (quarenta) horas semanais

II –

Professor de 5ª a 8ª série do 1º grau, 2º grau e não habilitados:

com horas/aula respectivas.

CAPÍTULO III

DOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO

Art. 10.

Haverá no quadro de pessoal do Magistério Municipal, os seguintes especialistas em educação:

I –

Supervisor Escolar

II –

Orientador Educacional

III –

Coordenador de área

Art. 11.

A lotação dos especialistas em educação, dar-se-á no Departamento de Educação.

Art. 12.

Os especialistas em educação, estão sujeitos ao regime de trabalho de 40 horas semanais.

Art. 13.

Ao orientador educacional, compete complementar o ensino atuando diretamente com os alunos sob o ponto de vista vocacional e pedagógico, e demais atribuições do cargo.

Art. 14.

Ao supervisor escolar, compete o trabalho técnico-pedagógico nas unidades escolares, vinculadas ao Departamento de Educação e demais atribuições do cargo.

§ 1º

Ao coordenador de área compete estruturar dentro do determinado campo, atuando no Departamento e demais atribuições do cargo.

CAPÍTULO IV

DOS ADMINISTRADORES

Art. 15.

Haverá no quadro de pessoal do magistério municipal, os seguintes administradores:

I –

Diretor de escola Básica;

II –

Diretor de Grupo Escolar;

III –

Auxiliar de Direção;

IV –

Secretário

Art. 16.

Os cargos de administradores, serão cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

§ 1º

Os administradores estarão sujeitos ao regime de 40 horas semanais

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL

Art. 17.

Para efeito deste Regime Interno, considera-se:

I –

Cargo: a soma geral de atribuições a serem exercidas pelo pessoal do magistério;

II –

Classe: o conjunto de cargos da mesma natureza funcional e do mesmo grau de responsabilidade;

III –

Categoria Funcional: o conjunto de atividades desdobráveis em classe e identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimento exigido para o seu desempenho;

IV –

Grupo: O conjunto de categorias funcionais segundo a correlação e a afinidade entre as atividades de cada um, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições.

CAPÍTULO VI

DO PROGRESSO FUNCIONAL

Art. 18.

Progresso é a mobilidade que o pessoal do magistério tem através da mudança vertical e horizontal das seguintes normas:

I –

Vertical: a mobilidade vertical ou a mudança de categoria dar-se-á com a conclusão das habilitações exigidas, constantes dos anexos desta Lei;

II –

Horizontal: a mobilidade horizontal dar-se-á por tempo de serviço em interstício de 02 (dois) anos automáticos, ou, cada ano por formação com o mínimo de 160 (cento e sessenta) horas de participação em cursos de formação na área de educação.

Art. 19.

A forma de mobilidade horizontal descrita no artigo anterior define-se dos seguintes modos:

I –

Interstício de 02 (dois) anos de desempenho funcional na educação municipal, dará direito a progresso horizontal de uma letra na carreira da categoria do pessoal do magistério a que estiver vinculado; ou

II –

A progressão por formação dará direito a uma letra de avanço funcional, independente da progressão por tempo de serviço.

§ 1º

No caso de participação em curso de formação, ou especialização o pessoal do magistério poderá requerer nova progressão mediante apresentação do certificado de conclusão do referido curso.

§ 2º

As horas de formação que excederem as previstas no inciso II do artigo anterior, não serão aproveitadas em interstício subseqüente.

TÍTULO III

DOS DIREITOS

CAPÍTULO I

DAS VANTAGENS

Art. 20.

Além das vantagens comuns aos funcionários públicos municipais previstas no respectivo Estatuto, o pessoal do magistério terá direito a Gratificação por função, de:

Supervisor Escolar, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base;

Supervisor Escolar, no percentual de 40% (trinta por cento) sobre o vencimento base;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 122, de 23 de fevereiro de 1996.

Orientador escolar, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base;

Orientador escolar, no percentual de 40% (trinta por cento) sobre o vencimento base;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 122, de 23 de fevereiro de 1996.

Coordenador de área, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento base;

Coordenador de área, no percentual de 40% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento base;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 122, de 23 de fevereiro de 1996.

Direção de Escola Básica, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento base;

Direção de Escola Básica, no percentual de 60% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento base;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 122, de 23 de fevereiro de 1996.

Direção de Grupo Escolar, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base;

Direção de Grupo Escolar, no percentual de 50% (quarenta por cento) sobre o vencimento base;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 122, de 23 de fevereiro de 1996.

Auxiliar de direção, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base;

Secretário, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base;

Secretário, no percentual de 25% (quinze por cento) sobre o vencimento base;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 122, de 23 de fevereiro de 1996.

Regência de classe, gratificação proporcional por atuação efetiva do professor em sala de aula. Devida nas seguintes fases e percentuais:

Pré-Escolar e 1ª a 4ª série: 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base;

Pré-Escolar e 1ª a 4ª série: 40% (trinta por cento) sobre o vencimento base;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 122, de 23 de fevereiro de 1996.

5ª a 8ª série e 2º grau: 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base.

5ª a 8ª série e 2º grau: 30% (vinte por cento) sobre o vencimento base.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 122, de 23 de fevereiro de 1996.

Parágrafo único

A gratificação por função, de professor não habilitado, com atuação efetiva em sala de aula, será de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base.

CAPÍTULO II

DAS FÉRIAS

Art. 21.

As férias e o recesso dos professores, regentes de classe serão assim distribuídas:

I –

30 (trinta) dias consecutivos de férias, entre o término de um ano letivo e o início do ano letivo seguinte;

II –

Até 15 (quinze) dias de recesso, em julho, de acordo com a escala organizada pelo Departamento Municipal de Educação.

Art. 22.

As férias dos demais membros do magistério serão de 30 (trinta) dias consecutivos, conforme escala organizada pelo Departamento de Educação.

CAPÍTULO III

DO AFASTAMENTO

Art. 23.

O afastamento do pessoal do magistério poderá ocorrer, além das hipóteses previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos municipais, nos seguintes casos:

I –

Para seu aperfeiçoamento em curso de pós-graduação, de no mínimo 180 (cento e oitenta) horas;

II –

Para comparecer a congresso e reuniões relacionadas com a sua categoria ou habilitação;

III –

Para cumprir missão oficial de qualquer natureza.

Parágrafo único

O pessoal do magistério somente poderá ausentar-se do município durante o período de expediente, com ou sem ônus para os cofres públicos, justificando o interesse público e mediante autorização formal do (a) Diretor (a) do Departamento de Educação.

Art. 24.

No caso de afastamento por motivo de saúde, deverá ser apresentado ao Departamento de Educação, atestado médico emitido pela junta médica municipal.

TÍTULO IV

DOS DEVERES ESPECIAIS

Art. 25.

Além dos deveres gerais pertinentes aos funcionários públicos municipais previstos no respectivo Estatuto, constituem deveres especiais do pessoal do magistério, o exemplo edificante e a participação nas atividades da educação cabendo-lhes sobre tudo:

I –

Preservar as finalidades da educação, inspiradas nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana;

II –

Esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processos que não se afastem do conceito de educação e aprendizagem;

III –

Obedecer aos preceitos éticos do magistério;

IV –

Participar das atividades de educação constantes dos planos de trabalho e dos alunos da unidade escolar;

V –

Incentivar e participar dos trabalhos comunitários;

VI –

Zelar pelos princípios fundamentais inseridos neste Estatuto

Art. 26.

O presente estatuto será regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (C.L.T.) e pela Lei municipal nº 026/1990, de 18/06/1990, que institui o regime Jurídico para o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Itapoá.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27.

É feriado escolar o dia 15 de outubro, consagrado ao dia do Professor, sendo considerado data móvel.

Art. 28.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Revogado)

TÍTULO I
(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

TÍTULO II
(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

II – (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 10. (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

Art. 15. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

§ 2º (Revogado)

CAPÍTULO V
(Revogado)

Art. 16 (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

CAPÍTULO VI
(Revogado)

Art. 17. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 18. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

TÍTULO III
(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 19. (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

4 (Revogado)

5 (Revogado)

6 (Revogado)

7 (Revogado)

8 (Revogado)

(Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 20. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 21. (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 22. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 23. (Revogado)

TÍTULO IV
(Revogado)

Art. 24. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 25. (Revogado)

TÍTULO V
(Revogado)

Art. 26. (Revogado)

Art. 27. (Revogado)

Anexo I
(Revogado)

Anexo II
(Revogado)

Anexo III
(Revogado)

Anexo III
(Revogado)

Anexo V
(Revogado)

Anexo III
(Revogado)

Itapoá (SC), 20 de outubro de 1994

SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR

Prefeito Municipal

Anexo I

GRUPO DOCENTE

DENOMINAÇÃO DE CATEGORIA	VAGAS	HABILITAÇÃO - REQUISITOS
Professor I	50	Curso de 2º grau na área de magistério
Professor II	13	Curso de nível superior. Licenciatura de curta duração.
Professor III	20	Curso de nível superior. Licenciatura de duração plena.
Professor IV	10	Curso de nível superior, pós-graduação e mestrado.
Não Habilitado	03	Escolaridade mínima de 50% de qualquer curso superior de área afim
Estagiário	06	Escolaridade mínima cursando 2º ano de magistério com comprovante de matrícula; e convênio com a Escola. Idade mínima: 16 anos.

Anexo II

GRUPO DOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA	HABILITAÇÃO - REQUISITOS
Especialista em Educação I	Curso de nível superior; Licenciatura de duração plena
Especialista em Educação II	Curso de nível superior e curso de pós-graduação (especialização na área de Educação)
Especialista em Educação III	Curso de nível superior e curso de pós-graduação (mestrado na área de Educação)
Especialista em Educação IV	Curso de nível superior e curso de pós-graduação (doutorado na área de Educação)

Anexo III

NÍVEL I – PRÉ-ESCOLAR E 1ª A 4ª SÉRIE MAGISTÉRIO

Base: R$ 156,80

NÍVEIS	BASE + 40	BASE + 80	BASE + 120	BASE + 160
I	161,50	166,20	170,91	175,61
II	180,32	185,02	189,72	194,43
III	199,13	203,84	208,54	213,24
IV	217,95	222,65	227,36	232,06
V	236,76	241,47	246,17	250,88
VI	255,58	260,28	264,99	269,69
VII	274,40	279,10	283,80	288,51
VIII	293,21	297,92	302,62	307,32
IX	312,03	316,73	321,44	326,14