SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 75, de 24 de dezembro de 2001

Altera a Lei Municipal nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera o número de cargos do Anexo IV – Do Quadro de Pessoal do Magistério, da Lei Municipal nº 075/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

CARGO	Nº CARGOS	NÍVEL	FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUISITOS
Professor Educação Infantil	81 98 (NR)	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor Anos Iniciais	94 90 (NR)	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor Disciplina Artes	27 21 (NR)	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor Disciplina Língua Estrangeira	15 17 (NR)	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor Disciplina Educação Física	34 28 (NR)	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor Disciplina Língua Português Anos finais	14 13 (NR)	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
~~Professor~~ ~~Disciplina Ensino~~ ~~Religioso Anos~~ ~~Finais~~	04	I	~~Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.~~
		II	~~Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.~~
		~~III~~	~~Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.~~
Professor Disciplina História Anos finais	14 16 (NR)	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor Geografia Anos Finais	11 10 (NR)	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor Matemática Anos Finais	13 12 (NR)	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor Ciências Anos Finais	11 10 (NR)	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor de Atendimento Educacional Especializado AEE	16	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor Disciplina Música	06 03 (NR)	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

CARGO	Nº CARGOS	NÍVEL	FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUSITOS
PROFESSOR DE LIBRAS	01	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação – especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação – mestrado, na área de atuação e formação.

Art. 2º.

Altera o número de cargos de Coordenador Pedagógico no Anexo V – Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal/Grupo II – Coordenação Pedagógica, passando a vigorar com a seguinte redação:

CARGO	Nº DE CARGO	NÍVEL	Formação Mínima/Requisitos
...	...	...	...
Coordenador Pedagógico	28 30(NR)	I	Habilitação obtida em curso de nível superior com formação em Pedagogia, com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação – especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação – mestrado, na área de atuação e formação
...	...	...	...
Psicólogo	01 02 (NR)	I	Habilitação obtida em curso de nível superior com formação em Psicologia, com registro no MEC e o registro profissional do Conselho Federal de Psicologia (CFP)

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 29 de maio de 2024.

JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá

ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete

Lei Ordinária nº 1.352, de 29 de maio de 2024