SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 75, de 24 de dezembro de 2001

Altera a Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o estatuto e institui o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera o art. 38 da Lei nº 75, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 38. A jornada de trabalho dos docentes poderá ser de até 40 horas semanais, sendo 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com estudantes, assegurando o direito de no mínimo 1/3 da carga horária, que corresponde a 33,33% da jornada de trabalho, destinado ao cumprimento da “hora-atividade” para atividades de estudos, planejamento, avaliações, reuniões pedagógicas e de aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º.

Diminui o número de cargos de Professor das disciplinas de Educação Infantil e Anos Iniciais, descritos no Anexo IV – Do quadro de pessoal do Magistério – Grupo I - Docente, da Lei nº 075, de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

CARGO	Nº CARGOS	NÍVEL	FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUISITOS
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL	100 95 (NR)	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
PROFESSOR ANOS INICIAIS	100 95 (NR)	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

Art. 3º.

Aumenta o número de cargos de Coordenador Pedagógico e Psicólogo do Anexo V – Quadro do pessoal do Magistério Público Municipal - Grupo II – Coordenação Pedagógica, da Lei nº 75, de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

CARGO	Nº DE CARGO	NÍVEL	Formação Mínima/Requisitos
...	...	...	...
Coordenador Pedagógico	15 25 (NR)	I	Habilitação obtida em curso de nível superior com formação em Pedagogia, com registro no MEC.
...	...	...	...
Psicólogo	01 02 (NR)	I	Habilitação obtida em curso de nível superior com formação em Psicologia, com registro no MEC e o registro profissional do Conselho Federal de Psicologia (CFP)

Art. 4º.

Altera o número de cargos de Coordenador Pedagógico e Psicólogo do Anexo VI – Dos cargos permanentes, passando a vigorar com a seguinte redação:

Grupo	Qdade Cargos	Categoria Funcional	Nível de referência	Amplitude de referência
I - Professor	200	Professor	I, II e III	A a N
	15	Orientador escolar(cargo em extinção)	I, II e III	A a N
	11	Administrador escolar (cargo em extinção)	I, II e III	A a N
II - Coordenação Pedagógica	11	Supervisor escolar (cargo em extinção)	I, II e III	A a N
	15	Coordenador Pedagógico	I, II e III	A a N
	01	Psicólogo	I	A a N
	01	Fonoaudiólogo	I	A a N

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 13 de abril de 2022.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá - SC

[assinado digitalmente]

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

Lei Ordinária nº 1.156, de 13 de abril de 2022