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Lei Complementar nº 189, de 28 de março de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

189

2025

28 de Março de 2025

Altera a Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 75, de 24 de dezembro de 2001
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Altera a Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
    O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Altera o número de cargos do Anexo IV – Do Quadro de Pessoal do Magistério, Grupo I – Docente, da Lei Municipal nº 075, de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

        CARGO

        Nº

        CARGOS

        NÍVEL

        FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUISITOS

        Professor Educação Infantil

        		98

        112 (NR)

        I

        Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.

        II

        Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.

        III

        Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

        Professor Anos Iniciais

        90

        I

        Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.

        II

        Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.

        III

        Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

         

        Professor
        Disciplina
        Artes

         

         

        21

        24 (NR)

         

        I

        Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.

        II

        Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.

        III

        Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

        Professor
        Disciplina
        Língua
        Estrangeira

         

        17

        21 (NR)

         

        I

        Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.

        II

        Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.

        III

        Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

        Professor
        Disciplina
        Educação
        Física

        28

        32 (NR)

        I

        Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.

        II

        Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.

        III

        Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

        Professor
        Disciplina
        Língua
        Português
        Anos finais

        13

        14 (NR)

        I

        Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.

        II

        Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.

        III

        Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

        Professor
        Disciplina Ensino
        Religioso Anos
        Finais

         

        04

         

        I

        Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.

        II

        Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.

        III

        Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

        Professor
        Disciplina
        História
        Anos finais

        16

        15 (NR)

        I

        Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.

        II

        Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.

        III

        Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

        Professor
        Geografia
        Anos
        Finais

        11
        10 (NR)

        I

        Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.

        II

        Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.

        III

        Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

        Professor
        Matemática
        Anos
        Finais

        12 

        13 (NR)

        I

        Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.

        II

        Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.

        III

        Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

        Professor
        Ciências
        Anos Finais

        11
        10 (NR)

        I

        Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.

        II

        Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.

        III

        Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

        Professor de
        Atendimento
        Educacional
        Especializado
        AEE

        16

        18 (NR)

         

        I

        Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.

        II

        Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.

        III

        Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

        Professor
        Disciplina
        Música

         

        03

         

        I

        Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.

        II

        Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.

        III

        Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.

         

        Art. 2º. 
        Altera o Anexo V – Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal, Grupo II – Especialista em Assuntos Educacionais, da Lei Municipal nº 075, de 2001, aumentando o número de cargos de Coordenador Pedagógico, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 3º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

             

             

            Itapoá, 28 de março de 2025.

             

             


            JEFERSON RUBENS GARCIA
            Prefeito de Itapoá