Lei Ordinária nº 713 de 28 de Agosto de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

713

Ano

2017

Data

28/08/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

01/09/2017

Veículo de Publicação

DOM

Data Fim Vigência

Pg. Início

372

Pg. Fim

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 075/2001, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

Indexação

Observação

Assuntos

  • Regimes Jurídicos, Plano de Carreira e Concursos

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Anexos Norma Jurídica