SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 75, de 24 de dezembro de 2001

Vigência a partir de 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 1.253, de 27 de abril de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera o anexo IV da Lei Municipal nº 075, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o estatuto e institui o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal, e dá outras providências.

Revogado pela Lei n. 1253/2023

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.253, de 27 de abril de 2023.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o Anexo IV – Do Quadro de Pessoal do Magistério, da Lei Municipal nº 075/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

Cargo	Nº de Cargos	Nível	Formação Mínima/Requisitos
Professor Educação Infantil	100	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação

Professor Anos Iniciais	100	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação

Professor Disciplina Artes	30	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação

Professor Disciplina Língua Estrangeira	20	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação

Professor Disciplina Educação Física	30	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação

Professor Disciplina Língua Portuguesa Anos Finais	12	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação

Professor Disciplina História Anos Finais	10	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação

Professor Disciplina Geografia Anos Finais	10	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação

Professor Disciplina Matemática Anos Finais	12	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação

Professor Disciplina Ciências Anos Finais	10	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação

Professor Disciplina Religioso Anos Finais	04	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação

Professor de Atendimento Educacional Especializado AEE	08	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação

Professor Disciplina Música	04	I	Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com registro no MEC.
		II	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - especialização, na área de atuação e formação.
		III	Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 15 de julho de 2019.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 887, de 15 de julho de 2019