SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 75, de 24 de dezembro de 2001

Altera a Lei Municipal Nº 075, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o estatuto e institui o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o Anexo V/Grupo II – Coordenação Pedagógica, da Lei Municipal Nº 075, de 2001, aumentando o número de cargos de Coordenador Pedagógico, passando a vigorar com a seguinte redação.

Anexo V - GRUPO II – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

Anexo V
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO II- COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

Cargo	Nº de cargos	Nível	Formação Mínima/Requisitos
Coordenador Pedagógico	10	I	Habilitação obtida em curso de nível superior, de Pedagogia, com registro no MEC.
		II
		III

Art. 2º.

Fica alterado o Anexo VI – Dos cargos permanentes, aumentando a quantidade de cargos de Coordenador Pedagógico, passando a vigorar com a seguinte redação.

Anexo VI - DOS CARGOS PERMANENTES E DA SITUAÇÃO DAS VAGAS

Grupo	Qdade Cargos	Categoria Funcional	Nível de referência	Amplitude de referência
I - Professor	200	Professor	I, II e III	A a N
II - Coordenação Pedagógica	15	Orientador escolar(cargo em extinção)	I, II e III	A a N
	11(NR)	Administrador escolar (cargo em extinção)	I, II e III	A a N
	11(NR)	Supervisor escolar (cargo em extinção)	I, II e III	A a N
	10(NR)	Coordenador Pedagógico	I,II, e II	A a N

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 30 de outubro de 2019.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

Lei Ordinária nº 936, de 30 de outubro de 2019