Lei Ordinária nº 90, de 31 de dezembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 126, de 30 de novembro de 1998
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 75, de 24 de dezembro de 2001
Vigência a partir de 24 de Dezembro de 2001.
Dada por Lei Ordinária nº 75, de 24 de dezembro de 2001
Alteração feita pelo I - Lei Ordinária nº 126, de 30 de novembro de 1998.
Alteração feita pelo I - Lei Ordinária nº 126, de 30 de novembro de 1998.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 126, de 30 de novembro de 1998.
Dada por Lei Ordinária nº 75, de 24 de dezembro de 2001
Art. 1º.
Esta Lei regulamenta o Regime Jurídico Único e o Plano Único de Classificação de Cargos e Empregos dos servidores públicos municipais, Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas por este.
Art. 2º.
Considera-se servidor público o cidadão vinculado à Administração Pública Municipal, por este regime jurídico, investido legalmente em cargo público.
Art. 3º.
Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor, criado por lei, com denominação própria, em número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4º.
Os vencimentos dos cargos corresponderão a referências básicas, fixadas nesta lei.
Art. 5º.
Os cargos públicos são considerados efetivos ou em comissão.
§ 1º
Os cargos efetivos são aqueles cujo provimento se dá em caráter permanente e são distribuídos em carreiras.
§ 2º
As carreiras serão organizadas em grupos de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do grupo ocupacional e do órgão ou entidade.
§ 3º
Cargos em comissão são aqueles cujo provimento se dá em caráter provisório, destinados a funções de confiança dos superiores hierárquicos.
Art. 6º.
Quadro é o conjunto de carreira, cargos isolados e funções gratificadas integrantes das estruturas do Poder Executivo, Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município.
Art. 7º.
É proibida a prestação de serviços gratuitos salvo os cargos previstos em lei.
Art. 8º.
São requisitos básicos para ingresso no Serviço Público:
I –
a nacionalidade brasileira;
II –
o gozo dos direitos políticos;
III –
a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV –
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e/ou os requisitos especiais para o seu desempenho;
VI –
aptidão física e mental.
§ 1º
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º
Às pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições compatíveis com a deficiência que são portadoras, para as quais serão reservadas até 5% das vagas oferecidas no concurso.
Art. 9º.
O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato do Prefeito Municipal ou por preposto investido de tais prerrogativas.
Parágrafo único
O provimento dos cargos das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município far-se-á por ato dos Dirigentes Superiores das respectivas instituições, na forma da Lei.
Art. 11.
A nomeação é o ato do provimento inicial do servidor no cargo e far-se-á:
I –
Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira, de provimento efetivo;
II –
Em comissão, para os cargos de confiança, de livre exoneração.
§ 1º
Prescinde de concurso público a nomeação para cargo de provimento em comissão.
§ 2º
A nomeação do Servidor Público, para o cargo de provimento em comissão determina, no ato da posse, o seu afastamento do cargo efetivo de que for titular, salvo nos casos de acumulação lícita.
§ 3º
Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores públicos municipais ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.
Art. 12.
A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e/ou prazo de sua validade.
Art. 13.
Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do Servidor Público na carreira, serão definidos em Capítulo próprio desta Lei.
Art. 14.
O concurso público será de provas ou de provas e títulos.
Art. 15.
O concurso público terá validade de até dois anos, a contar da sua homologação, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da Administração.
Art. 16.
Para coordenar todas as etapas do concurso público, inclusive proceder ao julgamento de quaisquer recursos, a autoridade competente designará Comissão Especial.
Art. 17.
Observar-se-á, na realização dos concursos as seguintes normas:
I –
a abertura de concurso público se dará por edital, publicado na imprensa local, com antecedência mínima de quinze dias antes da data de realização das provas, que constem:
a)
o número de vagas oferecidas, denominação dos cargos e respectivos vencimentos;
b)
os títulos exigidos;
c)
as condições para inscrição e provimento do cargo;
d)
tipo, natureza e programa das provas;
e)
o prazo das inscrições;
f)
a forma de comprovação dos requisitos para a inscrição;
g)
a época da: realização das provas constando o dia, horário e local;
2
publicação nominal das inscrições homologadas;
3
publicação dos aprovados em ordem de classificação;
4
escolha de vaga, constando o dia, horário e local, quando for o caso;
5
o prazo de validade do concurso, que não excederá de dois anos, prorrogável por igual período.
II –
o limite de idade para a inscrição em concurso, será de no mínimo dezoito anos.
Art. 19.
Posse é a investidura no cargo e se dá com a aceitação expressa das atribuições, deveres, responsabilidades e de direitos inerentes ao cargo público, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1º
A posse ocorrerá até o prazo de trinta dias contados da publicação, em jornal de grande circulação local e imprensa local, do ato de provimento, prorrogável por mais dez dias, a requerimento do interessado.
§ 2º
Em se tratando de servidor em licença, ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º
Só haverá posse nos casos de provimento do cargo por nomeação e acesso.
Art. 20.
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção por junta médica oficial.
§ 1º
só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente, para o exercício do cargo, e tiver cumprido demais requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 2º
São competentes para dar posse:
I –
O Prefeito Municipal aos Chefes dos órgãos que lhe forem diretamente subordinados;
II –
O Secretário de cada órgão aos respectivos servidores;
III –
O Dirigente Superior, aos servidores das Fundações Públicas e Autarquias instituídas e mantidas pelo Município.
Art. 21.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º
O exercício do cargo terá início dentro de cinco dias, contados da data:
I –
da publicação oficial do ato, no caso de reintegração;
II –
da posse, nos demais casos.
§ 2º
Será tornado sem efeito o ato de provimento se não ocorrerem a posse e o exercício nos prazos previstos em Lei.
§ 3º
A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor competente dar-lhe-á o exercício.
Art. 22.
O início, a interrupção e o reinicio do exercício, serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único
Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 23.
O servidor não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimentos, sem a prévia autorização do Chefe do Poder, dos Secretários ou dos Dirigentes das Fundações Públicas ou Autarquias instituídas e mantidas pelo Município.
Art. 24.
O afastamento do exercício do cargo será permitido para:
I –
exercer cargo de provimento em comissão na administração federal, estadual ou municipal, respectivas Autarquias, Fundações e Entidades Paraestatais;
II –
candidatar-se a mandato eletivo, na forma da legislação específica;
III –
exercício de mandato eletivo, na forma da legislação específica;
IV –
atender convocação do serviço militar;
V –
exercer outras atividades específicas de magistério, devidamente regulamentadas;
VI –
realizar estágios especiais, cursos de atualização, aperfeiçoamento pós-graduação e missões de estudo, afins ao cargo que ocupa, quando autorizado pelo Chefe do Poder, Secretários, Dirigentes das Fundações Públicas;
VII –
atender imperativo de convênio firmado;
VIII –
permanecer a disposição de outra entidade estatal, fundacional, autárquica e paraestatal.
IX –
participar de competições esportivas oficiais.
Parágrafo único
o afastamento mencionado no inciso VI, obriga o servidor a continuar vinculado a entidade por período igual ao da duração do afastamento.
Art. 25.
O servidor será afastado do exercício do cargo quando previamente ou em flagrante, pronunciado por crime comum ou funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia.
Parágrafo único
O afastamento do exercício do cargo, enquanto não houver condenação, não implica na suspensão dos vencimentos.
Art. 26.
O ocupante do cargo de provimento efetivo está sujeita a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando houver disposição legal estabelecendo duração diversa.
Parágrafo único
Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá do seu ocupante integral dedicação do serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
Art. 27.
Respeitados os casos previstos nesta Lei, o servidor que interromper o exercício num período de doze meses, por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta alternados, está sujeito a demissão por abandono de cargo, apurado em competente processo disciplinar.
Art. 28.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos, a serem apurados através de ficha de acompanhamento que será instituída por ato do poder executivo:
I –
assiduidade e pontualidade;
II –
disciplina;
III –
capacidade de iniciativa;
IV –
produtividade;
V –
responsabilidade;
VI –
eficiência, eficácia e relacionamento humano, e
VII –
capacidade pedagógica para o membro do magistério.
Art. 29.
Uma Comissão Permanente de Apoio ao Órgão de Recursos Humanos, acompanhará o servidor em estágio probatório informando-o a respeito de sua avaliação trimestralmente, até completar o período de estágio probatório.
§ 1º
A avaliação do professor, ficará sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Educação.
§ 2º
A Comissão Permanente será constituída por cinco servidores, presidida pelo Secretário Municipal de Administração, sendo dois servidores indicados pela categoria e dois indicados pelo Prefeito, mediante Decreto de constituição da Comissão.
§ 3º
Somente se aprovado em todas as avaliações é que o servidor será mantido no cargo.
Art. 30.
O servidor não aprovado no estágio, será exonerado ou se estável, reconduzido a situação anterior.
§ 1º
O servidor será informado do parecer da Comissão Permanente, para conhecimento e apresentação de defesa escrita, no prazo de dez dias.
§ 2º
A apuração dos quesitos do artigo 28, deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, seja feita antes de findo o período de estágio probatório.
Art. 31.
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público, após aprovado no estágio probatório.
Art. 32.
A transferência é a passagem do servidor estável de cargo de carreira para outro de igual denominação, grupo ocupacional e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição ao mesmo poder.
Parágrafo único
a transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, após parecer da Comissão Permanente e para os professores o Conselho Municipal de Educação.
Art. 33.
Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção por junta médica.
§ 1º
Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.
§ 2º
A readaptação será efetivada em cargo de carreira, respeitada a habilitação específica, exigida para o cargo
§ 3º
Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução da remuneração do servidor.
Art. 34.
Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinados da aposentadoria.
Art. 35.
A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo único
encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 36.
Não poderá reverter o aposentado que contar com setenta anos ou mais de idade.
Art. 37.
Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Parágrafo único
encontrando-se provido o cargo o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitamento em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade remunerada.
Art. 39.
Encontrando–se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimento compatível com o anteriormente ocupado, acrescido das vantagens atribuídas em caráter permanente.
Parágrafo único
a declaração de desnecessidade do cargo será feita por ato do Prefeito, do Secretário ou do Dirigente de Autarquia e Fundação Pública instituída e mantida pelo Município.
Art. 40.
O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimento compatível com o anteriormente ocupado, acrescido das vantagens atribuídas em caráter permanente.
Parágrafo único
o servidor em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado na primeira vaga que ocorre, observado o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 41.
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
Art. 42.
Os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos previamente indicados.
§ 1º
O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função, nos afastamentos ou impedimentos do titular;
§ 2º
O substituto fará jus à gratificação pelo exercício do cargo ou função, paga na proporção dos dias de efetiva substituição;
§ 3º
Em caso excepcional, atendida a conveniência do serviço, o titular de cargo ou função, poderá ser nomeado ou designado cumulativamente para outro cargo da mesma natureza até se verifique a nomeação / designação do titular, e, nesse caso, só perceberá a remuneração correspondente a um cargo, cabendo ao servidor a opção.
§ 4º
A reassunção do cargo faz cessar, de pronto, os efeitos da substituição.
Art. 44.
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de oficio.
Parágrafo único
a exoneração de ofício será aplicada:
a)
quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, após avaliação, realizada pelo Conselho Municipal de Educação quando for professor e pela Comissão Permanente para os demais servidores.
b)
Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar no exercício no prazo estabelecido.
Art. 46.
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
§ 1º
A remoção do servidor se faz a pedido ou de ofício, sempre ouvidos, o Conselho Municipal de Educação, no caso de professor, e Comissão Permanente, para os demais servidores.
§ 2º
O servidor removido deverá assumir o exercício no local para onde foi designado, dentro do prazo de até cinco dias, quando no município, e até 30 dias, quando fora do município, a contar do ato.
Art. 47.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
Parágrafo único
Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
Art. 48.
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 1º
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 2º
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos iguais, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 3º
Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
§ 4º
Mediante autorização expressa do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, com reposição de custos, a critério da administração.
§ 5º
As reposições e indenizações ao erário público serão descontadas em parcelas mensais não excedente à décima parte da remuneração.
§ 6º
O servidor em débito com o erário público, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria casada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
I –
a não quitação do débito no prazo previsto, implicará sua inscrição em dívida ativa.
§ 7º
O vencimento, e a remuneração não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
§ 8º
A remuneração do cargo em comissão será devida durante o exercício, vedada a incorporação.
Art. 49.
O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipótese:
I –
para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II –
por força de contratos ou convênios;
§ 1º
A cessão far-se-á mediante ato publicado no Diário Oficial.
Art. 50.
Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I –
tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
II –
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
§ 1º
No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
§ 2º
O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Art. 51.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I –
indenizações;
II –
auxílios pecuniários; e
III –
gratificações.
§ 1º
As indenizações, auxílios e gratificações, não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.
§ 2º
As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 53.
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
§ 1º
Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
§ 2º
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a três meses de salário do servidor.
§ 3º
Será concedida ajuda de custo aquele que, não sendo servidor e não tendo domicílio no município, for nomeado para cargo em comissão.
§ 4º
O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede dentro de trinta dias.
Art. 54.
O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de posada, alimentação e locomoção.
§ 1º
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 3º
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.
§ 4º
Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 55.
Será concedido ao servidor público ativo, a título de auxílio pecuniário, auxílio escolar, através de bolsa de estudo, até o limite de cinqüenta por cento das mensalidades, inclusive a matrícula, em cursos de aprimoramento, aperfeiçoamento, graduação e pós-graduação, sem prejuízo da carga horária de trabalho.
Art. 56.
Aos servidores serão concedidas as seguintes gratificações:
I –
Gratificação natalina;
II –
Gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
III –
Gratificação de representação;
IV –
Gratificação especial;
V –
Gratificação de férias;
VI –
Gratificação por tempo de serviço;
VII –
Gratificação relativa ao local ou natureza do trabalho.
Art. 57.
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 1º
Todos os servidores públicos municipais, ativos e inativos, inclusive os pensionistas, farão jus a gratificação natalina.
§ 2º
A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.
§ 3º
A gratificação será paga até o dia quinze do mês de dezembro de cada ano.
§ 4º
O servidor poderá requer a antecipação de cinqüenta por cento da gratificação para serem pagos no mês em que gozar suas férias;
§ 5º
O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
§ 6º
A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 58.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho.
§ 1º
Somente será permitido serviços extraordinários para atender a situações excepcionais e temporárias respeitando o limite máximo de duas horas por jornada.
§ 2º
Em se tratando de serviço noturno ( adicional noturno), prestado no horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, o valor da hora será acrescido de mais vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
§ 3º
Em se tratando de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de mais setenta e cinco por cento sobre a hora normal.
§ 4º
No caso de trabalho em dia consagrado ao repouso e em feriado, o adicional será de cem por cento sobre a hora normal.
§ 5º
O exercício de cargo em comissão exclui a gratificação pela prestação de serviço extraordinário.
Art. 59.
A gratificação de representação é devida ao ocupante de cargo em comissão, para fazer face as despesas individuais decorrentes da representação social exigida para o exercício de suas atribuições.
§ 1º
Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em lei, não podendo exceder a cem por cento sobre o vencimento do cargo.
Art. 60.
Ao servidor efetivo, ocupante do cargo em comissão e que não optar pelo vencimento do cargo comissionado, fica assegurada a percepção de gratificação equivalente a vinte por cento do seu vencimento, durante a permanência no cargo.
Art. 61.
Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço de remuneração do período de férias.
Parágrafo único
No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 62.
O adicional por tempo de serviço é devido à razão de dois por cento por ano de serviço público municipal efetivo, incidente somente sobre o vencimento.
§ 1º
O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.
§ 2º
O servidor inativo fará jus ao adicional pelo tempo efetivamente trabalhado no serviço público municipal.
Art. 63.
Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º
O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
§ 3º
Na concessão dos adicionais de atividades insalubres e de periculosidade, será observada a legislação específica.
Art. 64.
O servidor fará jus a trinta dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço.
§ 1º
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício, exceto para os professores, cujas férias deverão ser gozadas no período de recesso escolar.
§ 2º
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.
§ 3º
É facultado ao servidor converter um terço das férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos trinta dias de antecedência de seu início.
§ 4º
O servidor que opera diretamente e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese sua acumulação.
§ 5º
O servidor referido no parágrafo anterior não fará jus ao abono pecuniário.
§ 6º
Após cada período de doze meses, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção:
a)
trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco dias;
b)
vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
c)
dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
d)
doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas;
e)
O servidor não fará jus as férias, se tiver mais de trinta e duas faltas não justificadas.
§ 7º
As férias poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, de interesse público maior ou por necessidade da administração.
§ 8º
Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata este artigo, a administração pagará em dobro a respectiva remuneração.
§ 9º
Na exoneração do servidor será devida a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período calculada com base na remuneração do mês em que foi publicado o ato exoneratório.
Art. 65.
Conceder-se-á licença ao servidor:
I –
por motivo de doença em pessoa da família;
II –
por motivo de afastamento do cônjuge;
III –
para o serviço militar;
IV –
para atividade política;
V –
prêmio por assiduidade;
VI –
para tratar de interesses particulares;
VII –
para desempenho de mandato classista;
§ 1º
A licença prevista no inciso I será precedida de exame médico ou por junta médica oficial.
§ 2º
O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VII.
§ 3º
É vedado o exercício de atividade remunerada coincidente com a jornada de trabalho, durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.
§ 4º
A competência para a concessão de licença será do Chefe do Poder, Secretários Municipais, Dirigentes de Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município ou de outra autoridade definida em regulamento.
Art. 66.
Poderá ser concedida ao servidor efetivo por motivo de doença do cônjuge, filhos e pais, cujos nomes constem de seu assentamento individual, mediante comprovação por junta médica oficial.
§ 1º
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 2º
A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo até sessenta dias e proporcional, quando ultrapassar este limite, sendo:
I –
Setenta por cento, de sessenta e um dias até cento e oitenta dias;
II –
Cinqüenta por cento, de cento e oitenta e um dias até trezentos e sessenta dias;
III –
Sem remuneração, de trezentos e sessenta e um dias até setecentos e vinte dias.
Art. 68.
Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único
Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Art. 69.
O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º
O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato a registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral, até o décimo quinto dia seguinte ao do pleito.
§ 2º
A partir do registro da candidatura e até o décimo quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, com a sua respectiva remuneração.
Art. 70.
É assegurado ao servidor efetivo ativo que, após cada cinco anos de exercício, a partir da vigência desta lei, no serviço público municipal, Autarquias e Fundações Públicas institucionais e mantidas pelo Município, fará jus a trinta dias consecutivos de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
Art. 71.
Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I –
sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II –
afastar-se do cargo em virtude de:
a)
licença por motivo de doença em pessoa da família;
b)
licença para tratar de interesses particulares;
c)
condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d)
afastamento para acompanhar cônjuge;
e)
contar com mais de dez faltas injustificadas no período.
§ 1º
As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
§ 2º
A licença-prêmio será usufruída em período contínuo, devendo o interessado se manifestar junto ao superior hierárquico para o agendamento da mesma.
Art. 72.
A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor efetivo, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º
A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, devendo neste caso o mesmo assumir imediatamente o serviço.
§ 2º
Em caso de interrupção, no interesse do serviço, a licença poderá ser renovada até a complementação do prazo anteriormente concedido.
§ 3º
Não se concederá licença ao servidor nomeado antes de completar dois anos no exercício ou ao servidor que esteja respondendo a processo disciplinar.
§ 4º
Não se concederá nova licença antes de decorrido dois anos da anterior.
Art. 73.
É assegurado ao servidor efetivo o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo efetivo.
§ 1º
Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três por entidade.
§ 2º
A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição.
Art. 75.
Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único
Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal de trabalho.
Art. 76.
O servidor terá direito à licença com remuneração integral para participar de cursos, congressos, seminários ou competições esportivas oficiais, mediante expressa autorização da autoridade competente.
Art. 77.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo único
Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois dias, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.
Art. 78.
Será considerado como exercício o afastamento em virtude de:
I –
férias;
II –
casamento;
III –
licença nojo;
IV –
licença por acidente de trabalho ou doença profissional;
V –
moléstia comprovada no próprio servidor até dois anos;
VI –
licença à gestante, à adotante e à paternidade;
VII –
convocação para o serviço militar;
VIII –
júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IX –
licença em virtude de cursos, congressos, seminários e competições esportivas;
X –
exercício de cargos de provimento em comissão em órgão da União, Estado, Município, e suas Autarquias e Fundações Pública;
XI –
licença para atividade política de mandato eletivo Federal, Estadual e Municipal;
XII –
doação de sangue;
XIII –
para alistar-se como eleitor;
XIV –
licença prêmio por assiduidade;
XV –
licença para desempenho de mandato classista.
Art. 79.
Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria:
I –
o tempo de serviço público Municipal, Estadual e Federal;
II –
a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
III –
licença para atividade política;
IV –
o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, mediante certidão de tempo de serviço emitida pelo órgão;
V –
tempo de serviço ativo nas forças armadas;
Art. 80.
É assegurado ao servidor o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 81.
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado a quem estiver imediatamente subordinado.
Art. 82.
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não cabendo ser renovado.
Parágrafo único
O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.
Art. 84.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 86.
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração;
Art. 87.
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 88.
O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência expressa pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 89.
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
Art. 90.
São deveres do servidor:
I –
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II –
atender com presteza:
a)
o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas protegidas por sigilo;
b)
à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c)
às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
III –
assiduidade;
IV –
pontualidade;
V –
discrição;
VI –
urbanidade;
VII –
observância às ordens legais e regulamentares;
VIII –
obediência às ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais;
IX –
representar à autoridade superior sobre irregularidades que tiver ciência em razão do cargo;
X –
zelar pela economia e a conservação do material que lhe for confiado;
XI –
fazer pronta comunicação ao seu chefe imediato do motivo de seu comparecimento ao serviço;
XII –
manter nas relações de trabalho, comportamento condizente com a qualidade de servidor público e de cidadão;
XIII –
colaborar com o aperfeiçoamento do serviço, sugerindo a chefia imediata, as medidas que julgar necessárias.
Art. 91.
Ao servidor público é proibido:
I –
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II –
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto de repartição;
III –
recusar fé a documentos públicos;
IV –
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V –
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI –
referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso as autoridades públicas ou atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, no recinto da repartição;
VII –
cometer à pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
VIII –
compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou partido político, no recinto da repartição;
IX –
manter sob sua chefia imediata, cônjuge, ou parente até o segundo grau civil;
X –
valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XI –
participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com Poder Público;
XII –
atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartições pública municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau;
XIII –
Receber propina, comissão ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIV –
Proceder de forma desidiosa;
XV –
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis como exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Art. 92.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 93.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º
A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário público somente será liquidado na forma prevista por esta lei, na falta de outros bens que assegure a execução do débito pela via judicial.
§ 2º
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
§ 4º
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou sua autoria.
Art. 94.
Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a cumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções em Autarquias, Empresas e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 2º
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3º
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
§ 4º
O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
Art. 96.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 97.
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 91 e de inobservância de dever funcional prescrito em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 98.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a noventa dias.
§ 1º
Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade da suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
§ 3º
As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I –
Pelo Chefe do Poder ou Dirigente de Autarquia ou Fundação Pública instituída e mantida pelo Município, quando for demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade.
II –
Outras autoridades, nos casos de advertência e suspensão até trinta dias.
Art. 99.
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I –
crime contra administração pública;
II –
abandono de cargo
III –
inassiduidade habitual;
IV –
improbidade administrativa;
V –
incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI –
insubordinação grave em serviço;
VII –
ofensa física ou moral, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII –
aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX –
revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X –
lesão aos cofres públicos e delapidação do patrimônio público;
XI –
corrupção
XII –
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
XIII –
comparecer ao serviço embriagado ou sob efeito de drogas, salvo se for motivo de doença atestada por junta oficial;
XIV –
transgressões dos incisos do artigo 91.
Art. 100.
Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.
Art. 101.
A demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública municipal, inclusive das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município.
Art. 102.
Configura abandono de emprego, a ausência do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Parágrafo único
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 103.
A ação disciplinar prescreverá:
I –
em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição do cargo em comissão;
II –
em dois anos, quanto à suspensão;
III –
em cento e oitenta dias , quanto à advertência;
§ 1º
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º
Interrompido o curso da prescrição, recomeçará a correr, a partir do dia seguinte que ocorrer a interrupção.
Art. 104.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 105.
As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 106.
Da sindicância poderá resultar:
I –
arquivamento do processo;
II –
aplicação de penalidade de advertência ou suspensão até trinta dias;
III –
instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único
O prazo para a conclusão da sindicância não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 107.
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 108.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único
O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 109.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 110.
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores efetivos estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
§ 1º
A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2º
Não poderá participar de comissão de sindicância ou inquérito, cônjuge ou parente do acusado até o terceiro grau.
§ 3º
A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único.
As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 112.
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá sessenta dias, contados da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º
Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º
As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 113.
O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 114.
Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único
Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 115.
Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 116.
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas, contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º
O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º
Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 117.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único
Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada a chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
Art. 118.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunho trazê-lo por escrito.
§ 1º
As testemunhas serão inquiridas separadamente;
§ 2º
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 119.
Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observado os procedimentos previstos nos artigos 117 e 118.
§ 1º
No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será permitida a acareação entre eles.
§ 2º
O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 120.
Quando houver dúvidas sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá que o mesmo seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único
O incidente de sanidade mental será processado e auto apartado e apenso ao processo principal após a expedição do laudo pericial.
Art. 121.
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º
O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º
Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias.
§ 3º
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º
No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para a defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.
Art. 122.
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 123.
Achando-se o indicado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial e em jornal de grande circulação no município, para apresentar defesa.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será quinze dias a partir da última publicação do edital.
Art. 124.
Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º
A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º
Para defender o indiciado revel, a autoridade, instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Art. 125.
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º
O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão, indicará o dispositivo legal regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 126.
O processo disciplinar, com relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 127.
No prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º
Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º
Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º
Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do § 3º do artigo 98.
Art. 128.
O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único
Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora, poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 129.
Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.
§ 1º
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º
A autoridade julgadora que der causa à prescrição, será responsabilizada na forma prevista por esta Lei.
§ 3º
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 130.
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando transladado na repartição.
Art. 131.
O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada.
Art. 132.
Serão assegurados transporte e diárias:
I –
ao servidor convocado para prestar depoimento fora de sua sede, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II –
aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Art. 133.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias da penalidade aplicada.
§ 1º
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º
No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão do processo será requerida pelo respectivo curador.
Art. 134.
No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 135.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requerer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 136.
O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único
Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de nova comissão.
Art. 137.
A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único
Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 138.
A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 139.
Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 140.
O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único
O prazo para julgamento será de vinte dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 141.
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Art. 142.
Fica determinado que o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de ITAPOÁ – IPESI, criado através da Lei Municipal n.º 51/97, de 19 de agosto de 1997, e regulamentado através da Lei Municipal 70/97, de 10 de novembro de 1997, será o gestor do sistema de previdência dos servidores dos poderes municipais.
- Referência Simples
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- 21 Jun 2022
Vide:
Art. 143.
O Plano de Seguridade Social do Servidor, conforme determina o parágrafo único do artigo terceiro da Lei Municipal 070/1997, normatiza os benefícios que os Servidores do Município, Autarquias e Fundações Públicas instituídas pelo Município fazem jus:
I –
quanto ao servidor:
a)
aposentadoria;
b)
auxílio - natalidade;
c)
auxílio ao filho excepcional;
d)
salário família;
e)
licença para tratamento de saúde;
f)
licença à gestante, à adotante e à paternidade;
g)
licença por acidente de trabalho;
h)
licença para aleitamento materno.
i)
assistência à saúde.
Art. 144.
O servidor será aposentado:
I –
por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável e proporcional nos demais casos;
II –
compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com os proventos integrais referentes ao último mês de remuneração que o servidor percebeu, anterior ao ato;
III –
voluntariamente:
a)
aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta anos de serviço, se mulher, com os proventos integrais referentes ao último mês de remuneração que o servidor percebeu, anterior a ato;
b)
aos trinta anos de efetivo serviço em funções de magistério, se homem, e vinte e cinco anos de efetivo serviço em funções de magistério, se mulher, com proventos integrais referentes ao último mês de remuneração que o servidor percebeu, anterior ao ato;
c)
aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco anos de serviço, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d)
aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade se a mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
§ 1º
Considerando-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Mal de Paget ( osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida ( AIDS ), e outras que a lei indicar ou suprimir com base na medicina especializada.
§ 2º
Nos casos de exercício de atividade consideradas insalubres ou perigosas, a aposentadoria é devida ao segurado que contando com no mínimo sessenta contribuições mensais e demais disposições previstas na legislação;
Art. 145.
A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço em atividade.
Art. 146.
O provento da aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades.
§ 1º
São estendido aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
§ 2º
O custeio da aposentadoria é de responsabilidade do Tesouro Municipal.
Art. 147.
O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público municipal, pago pelo município.
Parágrafo único
o auxílio será pago ao cônjuge, quando a parturiente não for servidora.
Art. 148.
O salário-família é devido ao servidor ativo ou inativo, por dependente econômico.
Parágrafo único
Considera-se dependente econômico para efeito de percepção do salário família:
I –
o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até vinte e um anos de idade ou se estudante até vinte e quatro anos ou, se inválido, qualquer idade;
II –
O menor de vinte e um anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;
III –
A mãe e o pai sem economia própria;
Art. 149.
Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário família será pago a um deles; quando separados, será pago de acordo com a distribuição de dependentes.
Parágrafo único
Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 150.
O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.
Art. 151.
O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
Art. 152.
O município concederá auxílio ao filho excepcional dependente do servidor público em atividade, correspondente ao menor valor de referência do vencimento de servidor municipal.
Parágrafo único
O repasse da referida quantia será mensal e em folha de pagamento durante o período de atividade do servidor.
Art. 153.
A licença para tratamento de saúde será a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Parágrafo único
O atestado só produzirá efeitos depois de homologado pelo setor de perícia médica do município.
Art. 154.
Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença e aposentadoria se for o caso.
Art. 155.
Será concedida licença à servidora gestante por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º
A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º
No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º
No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.
Art. 156.
À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até um ano, serão concedidos noventa dias de licença remunerada.
Parágrafo único
No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de um ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.
Art. 157.
Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de cinco dias consecutivos.
Art. 158.
Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 159.
Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único
Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I –
decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II –
sofrida no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
Art. 160.
O servidor acidentado em serviço, desde que, recomendado por junta médica oficial, terá direito a tratamento especializado, à conta dos recursos públicos.
Art. 161.
A prova do acidente será feita por comissão de sindicância no prazo de dez dias, prorrogável quando as circunstâncias exigirem.
Art. 162.
Para amamentar o recém nascido até seis meses, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 163.
O município manterá a disposição do servidor público ativo, inativo e beneficiários a rede pública de saúde, em todos os níveis de atenção que dispor, como porta de entrada, primeiro contato, triagem e referência para os demais níveis do sistema de saúde, quer pública ou privada.
Parágrafo único
O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itapoá – IPESI, poderá contratar planos de saúde e/ou seguros saúde a título de complementação dos níveis de atenção à saúde.
Art. 164.
Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal no valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito.
Art. 165.
As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.
§ 1º
A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
§ 2º
A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.
Art. 166.
São beneficiários das pensões:
I –
vitalícia:
a)
o cônjuge, companheiro ou companheira designado, que comprove união estável como entidade familiar;
b)
a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
II –
temporária:
a)
os filhos, ou enteados, até vinte e um anos de idade, ou se inválidos, enquanto durar a invalidez;
b)
o menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade;
c)
irmão órfão, até vinte e um anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
Parágrafo único
Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
Art. 167.
A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.
Parágrafo único
Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art. 168.
Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
Art. 169.
Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:
I –
declaração de ausência, pela autoridade judiciária; competente;
II –
desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;
III –
desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.
Parágrafo único
A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos cinco anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.
Art. 170.
Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I –
o seu falecimento;
II –
a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
III –
a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
IV –
a maioridade do filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos vinte e um anos de idade;
V –
a renúncia expressa.
Art. 172.
As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores públicos municipais em atividade.
Art. 173.
Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões.
Art. 174.
Aos beneficiários do servidor falecido, ativo ou inativo, será pago um pecúlio especial pelo município, correspondente a um mês do valor de sua remuneração.
§ 1º
O pedido será concedido obedecida a seguinte ordem de preferência:
a)
ao cônjuge sobrevivente;
b)
os filhos de qualquer condição e aos enteados menores de vinte e um anos;
c)
aos herdeiros, na forma da lei civil.
§ 2º
A declaração de dependentes será feita ou alterada a qualquer tempo, pelo servidor, sempre observando o critério de dependência econômica.
Art. 175.
À família do servidor ativo é devido o auxílio reclusão, nos seguintes valores:
I –
dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II –
metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, à pena que não determine a perda do cargo.
§ 1º
Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização, desde que absolvido.
§ 2º
O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
Art. 176.
Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços.
Art. 177.
Consideram-se como de necessidades temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
I –
combater surtos epidêmicos;
II –
fazer recenseamento;
III –
atender situações de calamidade pública;
IV –
substituir professor;
V –
permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, nas áreas científicas e tecnológicas;
VI –
atender outras situações de emergência que vierem definidas em lei;
§ 1º
As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão ao prazo máximo de seis meses.
§ 2º
O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de circulação no município.
Art. 178.
Fica reformulado o Plano de Cargos, Remuneração e Sistemas de Carreiras, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em carreiras.
Art. 179.
A estrutura dos Cargos da Prefeitura Municipal de Itapoá é integrada de Cargos de Provimento em Comissão e Cargos de Provimento Efetivo, regidos pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, classificados nos seguintes grupos:
Art. 180.
Os cargos e empregos que compõem os Grupos: Direção e Assessoramento Superior – DAS, Chefia de Assistência Subalterna – CAS, Atividades de Nível Superior – ANS, Atividades Técnicas de Nível Médio – ATNM, Atividades Auxiliares de Nível Médio – AANM, Serviços Auxiliares – SAU, Transportes e Serviços Gerais – TSG, distribuem-se pelas categorias funcionais com as respectivas habilitações profissionais, classes e níveis de vencimentos e salários específicos.
Art. 181.
Cada grupo, abrangendo varias atividades, compreende:
I –
Direção e Assessoramento Superior - DAS – Os cargos de Direção e Assessoramento Superior cujo provimento, em comissão, e regido pelo critério de confiança, aos quais são inerentes as atividades de planejamento, coordenação e controle, de livre nomeação ou exoneração, por Decreto do Prefeito.
II –
Chefia de Assistência Subalterna – CAS – São regidas pelo critério, aos quais são inerentes as atividades de execução e controle, de livre nomeação ou exoneração, por Decreto do Prefeito e distribuídos em três níveis de gratificação, conforme valores constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.
III –
Atividades de Nível Superior – ANS – Os cargos e empregos aos quais são inerentes as atividades nas áreas da ciência e tecnologia e de ciências humanas e sociais indispensáveis ao pleno funcionamento dos órgãos que integram a estrutura organizacional da Prefeitura, para cujo desempenho é exigido diploma ou certificado de conclusão do nível superior.
IV –
Atividades Técnicas de Nível Médio – ATNM – Os cargos ou empregos inerentes as atividades técnico-profissionais compreendidas nos campos da tecnologia, administração e serviços diversos, para cujo desempenho é exigido diploma ou certificado de conclusão de 2º grau, com o curso técnico profissionalizante.
V –
Atividades Auxiliares de Nível Médio – AANM – Os cargos ou empregos inerentes as atividades técnico-profissionais compreendidas nos campos da tecnologia, administração e serviços diversos, para cujo desempenho é exigido diploma ou certificado de conclusão de 2º grau.
VI –
Serviços Auxiliares – SAU – Os cargos ou empregos inerentes as atividades auxiliares de apoio administrativo em geral, para cujo desempenho é exigido certificado de curso de 1º grau.
VII –
Transporte e Serviços Gerais – TSG – Os cargos e empregos inerentes as atividades operacionais, conservação das instalações, estradas e bens, limpeza e transporte, para cujo desempenho é exigido o certificado de conclusão da 4ª série e/ou experiência comprovada na área de atuação.
Art. 182.
Cada cargo corresponde a nível e, dentro dele, uma referência de remuneração e somente uma.
§ 1º
Na tabela de remuneração dos servidores públicos municipal de Itapoá, consta os níveis, dentro dos quais estão distribuídos os cargos, conforme:
Quadro de pessoal:
MAGISTÉRIO
Professor I | Professor II | Professor III |
Administrador Escolar | Orientador Escolar | Supervisor Escolar |
Quadro de cargos de provimento efetivo:
1 – SERVIÇOS AUXILIARES – SAL
e fiscal de pesca ................................NÍVEIS DE 1 a 10
2 – TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS – TSG
operador de máquinas ........................................ NÍVEIS DE 11 a 20 3 – ATIVIDADES AUXILIARES DE NÍVEL MÉDIO – AANM ..NÍVEIS DE 12 a 21 4 – ATIVIDADES TÉCNICAS NÍVEL MÉDIO – AATNM . ... NÍVEIS DE 13 a 22 5 – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS
Assistente Social, Psicólogo, Advogado ....NÍVEIS DE 21 a 30
|
Quadro de cargos, número de vagas e níveis salariais:
Cargos | No. de vagas | NÍVEIS SALARIAIS |
Contador | 2 | De 21 a 30 |
Enfermeiro | 2 | De 21 a 30 |
Engenheiro | 5 | De 21 a 30 |
Médico | 8 | De 21 a 30 |
Assistente Social | 5 | De 21 a 30 |
Odontólogo | 5 | De 21 a 30 |
Advogado | 1 | De 21 a 30 |
Administrador | 1 | De 21 a 30 |
Psicólogo | 5 | De 21 a 30 |
Agente Administrativo III | 15 | De 13 a 22 |
Topógrafo | 3 | De 13 a 22 |
Auxiliar de Enfermagem | 18 | De 10 a 21 |
Técnico em Contabilidade | 6 | De 13 a 22 |
Desenhista | 1 | De 13 a 22 |
Técnico em Enfermagem | 2 | De 13 a 22 |
Fiscal de Tributos | 5 | De 12 a 21 |
Técnico Agrícola | 2 | De 13 a 22 |
Agente Administrativo II | 20 | De 12 a 21 |
Fiscal de Obras | 5 | De 12 a 21 |
Técnico em Vigilância Sanitária | 3 | De 13 a 22 |
Fiscal de Pesca | 2 | De 01 a 10 |
Agente Administrativo I | 20 | De 01 a 10 |
Recepcionista | 3 | De 01 a 10 |
Telefonista | 3 | De 01 a 10 |
Operador de máquina | 12 | De 11a 20 |
Motorista | 20 | De 07 a 16 |
Pedreiro | 2 | De 07 a 16 |
Auxiliar serviços gerais | 60 | De 01 a 10 |
Mecânico | 4 | De 07 a 16 |
Atendente de Enfermagem | 6 | De 01 a 10 |
Carpinteiro | 2 | De 07 a 16 |
Professor I | 60 | De 12 a 21 |
Professor II | 13 | De 13 a 22 |
Professor IIII | 50 | De 15 a 24 |
Quadro de cargos, número de vagas e níveis salariais:
Cargos | No. de vagas | NÍVEIS SALARIAIS |
Contador | 2 | De 21 a 30 |
Enfermeiro | 2 | De 21 a 30 |
Engenheiro | 5 | De 21 a 30 |
Médico | 8 | De 21 a 30 |
Assistente Social | 5 | De 21 a 30 |
Odontólogo | 5 | De 21 a 30 |
Advogado | 1 | De 21 a 30 |
Administrador | 1 | De 21 a 30 |
Psicólogo | 5 | De 21 a 30 |
Agente Administrativo III | 15 | De 13 a 22 |
Topógrafo | 3 | De 13 a 22 |
Auxiliar de Enfermagem | 18 | De 10 a 21 |
Técnico em Contabilidade | 6 | De 13 a 22 |
Desenhista | 1 | De 13 a 22 |
Técnico em Enfermagem | 2 | De 13 a 22 |
Fiscal de Tributos | 5 | De 12 a 21 |
Técnico Agrícola | 2 | De 13 a 22 |
Agente Administrativo II | 20 | De 12 a 21 |
Fiscal de Obras | 5 | De 12 a 21 |
Técnico em Vigilância Sanitária | 3 | De 13 a 22 |
Fiscal de Pesca | 2 | De 01 a 10 |
Agente Administrativo I | 20 | De 01 a 10 |
Recepcionista | 3 | De 01 a 10 |
Telefonista | 3 | De 01 a 10 |
Operador de máquina | 12 | De 11a 20 |
Motorista | 20 | De 07 a 16 |
Pedreiro | 2 | De 07 a 16 |
Auxiliar serviços gerais | 60 | De 01 a 10 |
Mecânico | 4 | De 07 a 16 |
Atendente de Enfermagem | 6 | De 01 a 10 |
Carpinteiro | 2 | De 07 a 16 |
Professor I | 60 | De 12 a 21 |
Professor II | 13 | De 13 a 22 |
Professor IIII | 50 | De 15 a 24 |
Administrador Escolar | 10 | De 15 a 24 |
Orientador Escolar | 10 | De 15 a 24 |
Supervisor Escolar | 10 | De 15 a 24 |
Quadro de cargos, número de vagas e níveis salariais:
Cargos | No. de vagas | NÍVEIS SALARIAIS |
Contador | 2 | De 21 a 30 |
Enfermeiro | 2 | De 21 a 30 |
Engenheiro | 5 | De 21 a 30 |
Médico | 8 | De 21 a 30 |
Assistente Social | 5 | De 21 a 30 |
Odontólogo | 5 | De 21 a 30 |
Advogado | 1 | De 21 a 30 |
Administrador | 1 | De 21 a 30 |
Psicólogo | 5 | De 21 a 30 |
Agente Administrativo III | 15 | De 13 a 22 |
Topógrafo | 3 | De 13 a 22 |
Auxiliar de Enfermagem | 18 | De 10 a 21 |
Técnico em Contabilidade | 6 | De 13 a 22 |
Desenhista | 1 | De 13 a 22 |
Técnico em Enfermagem | 2 | De 13 a 22 |
Fiscal de Tributos | 5 | De 12 a 21 |
Técnico Agrícola | 2 | De 13 a 22 |
Agente Administrativo II | 20 | De 12 a 21 |
Fiscal de Obras | 5 | De 12 a 21 |
Técnico em Vigilância Sanitária | 3 | De 13 a 22 |
Fiscal de Pesca | 2 | De 01 a 10 |
Agente Administrativo I | 20 | De 01 a 10 |
Recepcionista | 3 | De 01 a 10 |
Telefonista | 3 | De 01 a 10 |
Operador de máquina | 12 | De 11a 20 |
Motorista | 20 | De 07 a 16 |
Pedreiro | 2 | De 07 a 16 |
Auxiliar serviços gerais | 60 | De 01 a 10 |
Mecânico | 4 | De 07 a 16 |
Atendente de Enfermagem | 6 | De 01 a 10 |
Carpinteiro | 2 | De 07 a 16 |
Professor I | 60 | De 12 a 21 |
Professor II | 13 | De 13 a 22 |
Professor IIII | 80 | De 15 a 24 |
Administrador Escolar | 10 | De 15 a 24 |
Orientador Escolar | 10 | De 15 a 24 |
Supervisor Escolar | 10 | De 15 a 24 |
Quadro de Chefia de Assistência Subalterna - CAS
NÍVEL | CHEFIA | Valor em reais – R$ |
CAS - I | CHEFE DO SETOR | Igual ao nível 10 do quadro de carreira dos servidores públicos municipais; |
CAS - II | CHEFE DO SERVIÇO | Igual ao nível 02 do quadro de carreira dos servidores públicos municipais; |
CAS - III | ENCARREGADO DE TURMA | Igual a 50% do nível 01 do quadro de carreira dos servidores públicos municipais. |
Quadro de Direção e Assessoramento Superior - DAS
NÍVEL | DIREÇÃO | Valor em reais – R$ |
DAS - I | SECRETÁRIOS e CHEFE DE | Igual ao nível 22 do quadro de carrei- |
| GABINETE | ra dos servidores públicos municipais; |
DAS - II | DIRETOR DE DEPARTAMENTO E ASSESSOR DE GABINETE | Igual ao nível 15 do quadro de carreira dos servidores públicos municipais; |
Art. 183.
A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino, nos movimentos sociais e organizações as sociedade civil e nas manifestações culturais.
§ 1º
A educação escolar do município, deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social.
§ 2º
Este capítulo disciplina a educação escolar básica e a educação de jovens e adultos no município, que se desenvolve predominantemente por meio do ensino, em instituições públicas.
§ 3º
A formação escolar básica compreende:
Art. 184.
A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem com finalidade o desenvolvimento integral da criança até os seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
§ 1º
A educação infantil compreende:
a)
creche, ou entidades equivalentes, para crianças até três anos de idade;
b)
pré-escola, para crianças de quatro a seis anos de idade.
§ 2º
Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
Art. 185.
O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, terá por objetivo a formação básica do cidadão mediante:
I –
o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II –
a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III –
o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV –
o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
Parágrafo único
O ensino fundamental regular será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
Art. 186.
O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas.
Art. 187.
A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula.
Parágrafo único
São ressalvados os casos do ensino noturno.
Art. 188.
O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos terá com finalidades:
I –
a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
II –
a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar as novas necessidades do mercado de trabalho.
III –
O aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.
IV –
A compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
Parágrafo único
O Município de Itapoá incumbir-se-á de oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas e com prioridade o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de Ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com Recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do Ensino, conforme Artigo 11, V da Lei nº 9.394/96, de 20/12/1996.
Art. 189.
O ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas.
§ 1º
Os cursos do ensino médio terão equivalência legal e habilitarão ao prosseguimento de estudos.
§ 2º
A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, à habilitação profissional, poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional.
Art. 190.
A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.
Parágrafo único
O Município viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.
Art. 191.
A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduzindo o cidadão ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.
Parágrafo único
Os cursos profissionalizantes, fazem parte da política educacional do município, que busca cursos especiais, além dos regulares, abertos à comunidade, condicionando a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente de escolaridade.
Art. 192.
A educação especial, modalidade de educação escolar oferecida para educandos portadores de necessidades especiais.
Parágrafo único
Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
Art. 193.
Integram a carreira do Magistério Público Municipal os profissionais que exercem atividades de docência e os demais que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.
Art. 194.
O ingresso na carreira do magistério público municipal dar-se-á mediante habilitação em concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único
A experiência docente mínima, pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer funções do magistério, que não a de docência, será de dois anos e adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado.
Art. 195.
O exercício da docência na carreira do magistério exige, como qualificação mínima:
I –
ensino médio completo, na modalidade, normal, para a docência na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental;
II –
ensino superior em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitações específicas em área própria, para a docência nas séries finais do ensino fundamental e médio;
III –
formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, para a docência em áreas específicas das séries finais do ensino fundamental e do ensino médio.
Parágrafo único
A formação dos profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em curso de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, nos termos do artigo 64 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 196.
A jornada de trabalho dos docentes poderá ser de até quarenta horas semanais, e incluirá uma parte de “horas de aula” e outra parte de “horas de atividades”.
§ 1º
“Horas de atividades”, são aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e o aperfeiçoamento profissional.
§ 2º
As “horas atividades” terão um percentual entre vinte e vinte e cinco por cento do total da jornada semanal.
§ 3º
Os demais profissionais, que oferecem suporte pedagógico, terão uma jornada de quarenta horas semanais.
Art. 197.
Aos docentes em exercício de regência de classe, assegura-se quarenta e cinco dias de férias anuais, distribuídos, trinta dias consecutivos de férias no período de férias escolares entre o término do ano letivo e o início do ano letivo; e quinze dias de recesso em julho, nos termos do artigo sessenta e quatro desta Lei.
Parágrafo único
Os demais profissionais integrantes do magistério que não estão em exercício de regência de classe, fazem jus a trinta dias consecutivos de férias por ano, observados os termos do artigo sessenta e quatro desta Lei.
Art. 198.
O município promoverá sistematicamente programas de capacitações aos profissionais da educação.
§ 1º
Estende-se aos profissionais da educação o direito ao auxílio pecuniário nos termos do artigo cinqüenta e cinco desta Lei.
§ 2º
O profissional da educação beneficiado pelo afastamento remunerado previsto no parágrafo anterior, deverá prestar serviço à rede municipal de ensino por igual período da licença.
Art. 199.
Fica assegurado a progressão de um nível para outro, dentro do mesmo cargo, a título de progressão por tempo de serviço.
Parágrafo único
A distribuição de níveis a que se refere o presente artigo de acordo com o cargo, é:
CARGO | NÍVEIS |
Professor I | De 12 a 21 |
Professor II | De 13 a 22 |
Professor III | De 15 a 24 |
Administrador Escolar | De 15 a 24 |
Orientador Escolar | De 15 a 24 |
Supervisor Escolar | De 15 a 24 |
Art. 200.
A passagem do docente de um cargo de atuação para outro, só poderá ocorrer mediante concurso público, observando-se a formação específica exigida para cada cargo.
Parágrafo único
A formação específica para cada cargo, citada no presente artigo, é:
CARGO | HABILITAÇÃO - REQUESITOS |
Professor I | Curso de 2º grau na área de magistério. |
Professor II
| Curso de nível superior. Licenciatura de curta duração. |
Professor III | Curso de nível superior. Licenciatura de duração plena. |
Administrador | Curso de nível superior. |
Orientador Escolar | Curso de nível superior. |
Supervisor Escolar | Curso de nível superior. |
Art. 201.
A regência de classe, gratificação proporcional por atuação efetiva do professor em sala de aula, é vinte por cento, sobre o vencimento base.
Art. 202.
O vencimento dos profissionais da educação que oferecem suporte pedagógico à atividade de docência, corresponderá ao do professor III (do nível 15 a 24).
§ 1º
Será concedido aos profissionais da educação (administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional) que oferecem suporte pedagógico à atividade de docência, a gratificação de dez por cento sobre o vencimento base.
§ 2º
Excetuam-se na regra prevista no parágrafo anterior os cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola e de Secretário de Escola, por serem cargos comissionados, sendo portanto de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, como segue:
I –
Direção de Escola ou de Grupo Escolar, terá direito a gratificação por função, no percentual de trinta por cento sobre o vencimento base.
II –
Secretário de Escola, terá direito a gratificação por função, no percentual de cinco por cento sobre o vencimento base.
§ 3º
Ficam proibidas incorporações aos vencimentos e proventos de aposentadoria de quaisquer gratificações por função.
§ 4º
Os professores e demais profissionais de suporte pedagógico, não receberão cumulativamente duas funções e nem função e regência.
Art. 203.
O Dia do Servidor será comemorado a vinte e oito de outubro.
Art. 204.
Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 205.
Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a)
de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b)
de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
c)
de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria;
d)
de negociação coletiva;
e)
de ajuizamento, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo único
Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 206.
Para fins desta Lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.
Art. 207.
A transposição e a transformação para o Plano Único de Classificação de Cargos e Empregos, pertencentes ao Município de Itapoá, far-se-á segundo os seguintes critérios:
I –
Os cargos e empregos efetivos integrantes do plano das carreiras dos servidores municipais, serão transpostos para o Plano Único de Classificação de Cargos e Empregos em cargos e empregos de denominação idêntica às existentes.
II –
O servidor efetivo integrante do plano das carreiras dos servidores municipais, será enquadrado automaticamente na classe e nível igual ao que já ocupava na data da vigência da lei 072/1997, garantida a continuidade da contagem dos interstícios de seu tempo de serviço como servidor público municipal e o mesmo nível salarial.
Art. 208.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.