Decreto Legislativo nº 103, de 07 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
103
Ano
2015
Data
07/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EXONERA PROCURADORA JURÍDICA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica