Decreto Legislativo nº 116, de 13 de outubro de 2015

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

116

Ano

2015

Data

13/10/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

13/10/2015

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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