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Lei Ordinária nº 638, de 04 de janeiro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

638

2016

4 de Janeiro de 2016

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 294/2010, DE 11 DE JUNHO DE 2010, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 294, de 11 de junho de 2010
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 294/2010, DE 11 DE JUNHO DE 2010, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o inciso II, do parágrafo 4º, do artigo 18, da Lei Municipal nº 294/2010, de 11 de junho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        II  –  1% (um por cento) para a conservação e preservação da Bacia Hidrográfica do Rio Saí-Mirim.
        Art. 12 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Itapoá (SC), 04 de janeiro de 2016.


          SERGIO FERREIRA DE AGUIAR
          PREFEITO MUNICIPAL