Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 12 de Dezembro de 2000

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

Número

2

Ano

2000

Data

12/12/2000

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

12/12/2000

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1, 3, 5 DO ART. 36 E O ART. 37; REVOGA O INCISO V DO ART. 45, O ART. 224 E O ART. 225; MODIFICA A ORDEM NUMÉRICA DOS ARTIGOS DO TÍTULO VIII, DAS DISPOSIÇÕES TRNSITÓRIAS E CRIA O ART. 9 AO TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LOM.

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