Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 20 de dezembro de 2016

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

Número

10

Ano

2016

Data

20/12/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

MODIFICA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Indexação

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