Decreto Legislativo nº 136, de 22 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
136
Ano
2016
Data
22/12/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EXONERA SECRETÁRIO GERAL
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica