Emenda à Lei Orgânica nº 11 de 08 de Março de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

Número

11

Ano

2017

Data

08/03/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

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