Lei Complementar nº 53, de 14 de março de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

53

2017

14 de Março de 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 155/2003, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ

a A
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 155/2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
    MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte:

      LEI
        Art. 1º. 
        Fica alterado o Anexo I – Classe da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei Municipal nº 155/03, que passa vigorar conforme segue:
          § 1º 
          Fica criada a Classe Engenheiro Ambiental I, II e III, no Grupo Ocupacional 6, sendo o número de cargo composto de 1 vaga para cada nível, com carga horária semanal de 40 Horas e nível de vencimentos IV

            Grupo Ocupacional

            Classes

            Nível de Vencimento

            Nº de Cargos

            Carga Horária Semanal

            6- Nível Superior

            Administrador I

            Administrador II

            Administrador III

            Auditor I

            Auditor II

            Auditor III

            Arquiteto I

            Arquiteto II

            Arquiteto III

            Advogado I

            Advogado II

            Advogado III
            Analista Jurídico I
            Analista Jurídico II
            Analista Jurídico III
            Assistente Social I

            Assistente Social II

            Assistente Social III

            Bibliotecário I

            Bibliotecário II

            Bibliotecário III
            Biólogo I
            Biólogo II
            Biólogo III

            Contador I

            Contador II

            Contador III

            Enfermeiro I

            Enfermeiro II

            Enfermeiro III
            Engenheiro Ambiental I (NR)
            Engenheiro Ambiental II (NR)
            Engenheiro Ambiental III (NR)

            Engenheiro Civil I

            Engenheiro Civil II

            Engenheiro Civil III
            Engenheiro Florestal I
            Engenheiro Florestal II
            Engenheiro Florestal III

            Farmacêutico Bioquímico I

            Farmacêutico Bioquímico II

            Farmacêutico Bioquímico III

            Fisioterapeuta I

            Fisioterapeuta II

            Fisioterapeuta III

            Fonoaudiólogo I

            Fonoaudiólogo II

            Fonoaudiólogo III

            Nutricionista I

            Nutricionista II

            Nutricionista III
            Pedagogo I
            Pedagogo II
            Pedagogo III

            Psicólogo I

            Psicólogo II

            Psicólogo III
            Profissional de Educação Física I
            Profissional de Educação Física II
            Profissional de Educação Física III

            Odontólogo I

            Odontólogo II

            Odontólogo III

            Técnico Meio Ambiente I

            Técnico Meio Ambiente II

            Técnico Meio Ambiente III

            Terapeuta Ocupacional I

            Terapeuta Ocupacional II

            Terapeuta Ocupacional III

            Médico

            Médico PSF

            Médico do trabalho
            Veterinário I
            Veterinário II
            Veterinário III

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            IX
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            IV
            IV

            VII

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            VIII
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            IX

            VII

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            IX

            VII

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            IX

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            XI

            X
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            VIII
            IX

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            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
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            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
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            40 horas
            40 horas
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            40 horas
            40 horas
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            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            20 horas
            20 horas
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            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            20 horas
            40 horas
            20 horas
            40 horas
            40 horas
            40 horas
            Art. 2º. 
            O provimento dos níveis II e III, do cargo obedece ao disposto no capítulo IV da Lei Municipal nº 155/2003.
            Art. 3º. 
            Fica incluído Grupo Ocupacional 6 do Anexo III da Lei Municipal nº 155/03, o seguinte cargo:
              Art. 4º. 
              No Anexo IV– Hierarquização Das Classes da Parte Permanente do quadro de pessoal da Lei Municipal 155/2003, fica incluído o cargo de Engenheiro Ambiental.
                § 1º 
                No inciso VII do anexo IV do Anexo IV– Hierarquização Das Classes da Parte Permanente do quadro de pessoal da Lei Municipal 155/2003, fica incluído o cargo de Engenheiro Ambiental I.
                  § 2º 
                  No inciso VIII do anexo IV do Anexo IV– Hierarquização Das Classes da Parte Permanente do quadro de pessoal da Lei Municipal 155/2003, fica incluído o cargo de Engenheiro Ambiental II.
                    § 3º 
                    No inciso IX do anexo IV do Anexo IV– Hierarquização Das Classes da Parte Permanente do quadro de pessoal da Lei Municipal 155/2003 fica incluído o cargo de Engenheiro Ambiental III.

                      Níveis de Vencimento

                      Classes Ocupacionais

                      I

                      Ajudante de Serviços Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, Servente Escolar

                      II

                      Cozinheiro (a), Agente Operacional, Telefonista, Ajudante Geral, Recepcionista e Agente Municipal de Endemias

                      III

                      Motorista, Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Pesadas

                      IV

                      Agente Administrativo I, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem, Instrutor Musical

                      V

                      Técnico de Enfermagem I, Técnico de Turismo I, Técnico de Contabilidade I, Técnico de Radiologia I, Técnico de Informática I, Topógrafo I, Técnico Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Fiscal de Meio ambiente I, Fiscal de Obras e Posturas I, Secretaria Executiva I.

                      VI

                      Técnico de Enfermagem II, Técnico de Turismo II, Técnico de Contabilidade II, Técnico de Radiologia II, Técnico de Informática II, Topógrafo II, Técnico Agrícola II, Técnico de Arquivo II, Fiscal Sanitário II, Fiscal de Tributos II, Fiscal de Meio ambiente II, Fiscal de Obras e Posturas II, Agente administrativo II, Secretaria Executiva II

                      VII

                      Advogado I, Administrador I, Auditor I, Arquiteto I, Farmacêutico-Bioquímico I, Assistente Social I, Bibliotecário I, Odontólogo I 20 horas, Contador I, Fisioterapeuta I, Fonoaudiólogo I, Engenheiro Civil I, Enfermeiro I, Nutricionista I, Psicólogo I, Técnico de Meio Ambiente I, Terapeuta Ocupacional I, Engenheiro Florestal I, Analista Jurídico I, Veterinário I, Biólogo I, Profissional de Educação Física I, Engenheiro Ambiental I (NR).

                      VIII

                      Advogado II, Administrador II, Auditor II, Arquiteto II, Farmacêutico-Bioquímico II, Assistente Social II, Bibliotecário II, Odontólogo II 20 horas, Contador II, Fisioterapeuta II, Fonoaudiólogo II, Engenheiro Civil II, Enfermeiro II, Nutricionista II, Psicólogo II, Técnico de Meio Ambiente II, Terapeuta Ocupacional II, Analista Jurídico II, Biólogo II, Veterinário II, Engenheiro Florestal II, Profissional De Educação Física II, Engenheiro Ambiental II (NR).

                      IX

                      Advogado III, Administrador III, Auditor III, Arquiteto III, Farmacêutico-Bioquímico III, Assistente Social III, Bibliotecário III, Odontólogo III 20 horas, Contador III, Fisioterapeuta III, Fonoaudiólogo III, Engenheiro Civil III, Enfermeiro III, Nutricionista III, Psicólogo III, Técnico de Meio Ambiente III, Terapeuta Ocupacional III, Analista Jurídico III, Biólogo III, Veterinário III, Enegenheiro Florestal III, Profissional de Educação Física III, Engenheiro Ambiental III (NR).

                      X

                      Médico 20 horas

                      XI

                      Médico 40 horas, Odontólogo 40 horas

                       
                      Art. 5º. 
                      No Anexo VI – Descrição das Classes da Parte Permanente do quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, fica incluído o cargo de Engenheiro Ambiental com a seguinte descrição:
                        Art. 6º. 
                        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                          Marlon Roberto Neuber
                          Prefeito Municipal