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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 692, de 25 de abril de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

692

2017

25 de Abril de 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 007/2005, DE 30 DE MARÇO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 842, de 18 de março de 2019
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 7, de 30 de maio de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei Municipal Nº 007/2005, de 30 de março de 2005, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências.

    MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica alterado o caput do Art. 2º da Lei Municipal nº 007/2005, de 30 de março de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

        Art. 2º.   O Gabinete do Prefeito repassará mensalmente à APAE o valor de R$ 11.419,00 (onze mil, quatrocentos e dezenove reais), reajustados anualmente, no mês de janeiro, pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor).”
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor no ato da sua publicação.

          Itapoá (SC), 25 de abril 2017.

            Marlon Roberto Neuber
            Prefeito Municipal
            [assinado digitalmente]