Lei Complementar nº 59 de 23 de Outubro de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Complementar

Número

59

Ano

2017

Data

23/10/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data Publicação

30/10/2017

Veículo Publicação

DOM

Data Fim Vigência

Pg. Início

415

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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