Decreto Legislativo nº 56, de 05 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
56
Ano
2018
Data
05/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARADA A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO MARLON ROBERTO NEUBER, EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO Nº 5020634-20.2014.4.04.7201/SC (EVENTO 144), DA 2º VARA FEDERAL DE JOINVILLE - JUSTIÇA FEDERAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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