Lei Complementar nº 61 de 22 de Dezembro de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Complementar

Número

61

Ano

2017

Data

22/12/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data Publicação

27/12/2017

Veículo Publicação

DOM SC

Data Fim Vigência

Pg. Início

250

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2015, SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Tributário Municipal

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Anexos Norma Jurídica