Lei Complementar nº 61 de 22 de Dezembro de 2017
Identificação Básica
Tipo da Norma Juridica
Lei Complementar
Número
61
Ano
2017
Data
22/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data Publicação
27/12/2017
Veículo Publicação
DOM SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
250
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2015, SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário Municipal
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Anexos Norma Jurídica