Lei Complementar nº 46 de 14 de Outubro de 2015

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

46

Ano

2015

Data

14/10/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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