Lei Complementar nº 62 de 22 de Dezembro de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Complementar

Número

62

Ano

2017

Data

22/12/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data Publicação

27/12/2017

Veículo Publicação

DOM SC

Data Fim Vigência

Pg. Início

251

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 16, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Regimes Jurídicos, Plano de Carreira e Concursos

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Anexos Norma Jurídica