Lei Complementar nº 67 de 10 de Maio de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Complementar

Número

67

Ano

2018

Data

10/05/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data Publicação

15/05/2018

Veículo Publicação

DOM SC

Data Fim Vigência

Pg. Início

506

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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