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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 800, de 27 de agosto de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

800

2018

27 de Agosto de 2018

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 05 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 761, de 05 de janeiro de 2018
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Altera a Lei Municipal nº 761, de 05 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a organização da Política e do Sistema Único de Assistência Social do município de Itapoá.
    Altera a Lei Municipal nº 761, de 05 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a organização da Política e do Sistema Único de Assistência Social do município de Itapoá.
      MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica alterado o artigo 27 da Lei Municipal nº 761/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 27.   O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo vigente no país após somatória da renda total da família e dedução das despesas básicas alimentação e moradia, previstas na Constituição Federal de 1988, será concedido conforme §5° do artigo 25. (NR)
          Art. 2º. 
          Ficam alterados os incisos II e III do §3º do artigo 31 da Lei Municipal nº 761/2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
            II  –  os benefícios previstos no inciso I do artigo 31 desta Lei passam a vigorar com os seguintes valores: (NR)
            III  –  os benefícios previstos no inciso II do artigo 31 desta Lei passam a vigorar com os seguintes valores: (NR)
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

               

              Itapoá (SC), 27 de agosto de 2018.

               

               

              MARLON ROBERTO NEUBER
              Prefeito de Itapoá - SC


              RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA
              Chefe de Gabinete