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Lei Ordinária nº 820, de 05 de novembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

820

2018

5 de Novembro de 2018

Declara como Utilidade Pública a “Associação Protetora dos Animais Desamparados – Patinhas Abandonadas" no município de Itapoá/SC.

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Norma correlata  Decreto Legislativo nº 173, de 28 de maio de 2021
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Declara como utilidade pública a “Associação Protetora dos Animais Desamparados – Patinhas Abandonadas” no município de Itapoá/SC.
    MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de utilidade pública a “Associação Protetora dos Animais Desamparados – Patinhas Abandonadas”, inscrita no CNPJ sob o nº 29.114.781/0001-27, com sede na Rua Manoel de Arzão, nº 276, Itapema do Norte, cidade de Itapoá/SC.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

           

          Itapoá (SC), 05 de novembro de 2018.

           

           

          MARLON ROBERTO NEUBER
          Prefeito Municipal
          RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA
          Chefe de Gabinete