Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 78, de 01 de abril de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 80 | extrato_dom-sc_lei_compl._78-2019.pdf |
Extrato da publicação
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