Lei Ordinária nº 856 de 27 de Maio de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

856

Ano

2019

Data

27/05/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

31/05/2019

Veículo de Publicação

Dom/SC

Data Fim Vigência

Pg. Início

703

Pg. Fim

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS EM PRAÇAS, PARQUES, ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, BEM COMO EM LOCAIS DE DIVERSÃO EM GERAL, ABERTO AO PÚBLICO.

Indexação

Brinquedos Adaptados

Observação

Publicação no DOM/SC 2839/19

Assuntos

  • Saúde, Vigilância Sanitária e Lazer

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