Lei Ordinária nº 856, de 27 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
856
Ano
2019
Data
27/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/05/2019
Veículo de Publicação
Dom/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
703
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS EM PRAÇAS, PARQUES, ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, BEM COMO EM LOCAIS DE DIVERSÃO EM GERAL, ABERTO AO PÚBLICO.
Indexação
Brinquedos Adaptados
Observação
Publicação no DOM/SC 2839/19
Assuntos
- Saúde, Vigilância Sanitária e Lazer
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Anexos Norma Jurídica