Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 105, de 18 de junho de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 117 | diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina-dec_150.pdf |
Extrato da publicação
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