Lei Ordinária nº 862 de 03 de Junho de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

862

Ano

2019

Data

03/06/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

10/06/2019

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais extraordinários por excesso de arrecadação.

Indexação

Créditos adicionais

Observação

Publicado no DOM/SC edição 2847/19

Assuntos

  • Leis Orçamentárias

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