Lei Ordinária nº 862, de 03 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
862
Ano
2019
Data
03/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/06/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais extraordinários por excesso de arrecadação.
Indexação
Créditos adicionais
Observação
Publicado no DOM/SC edição 2847/19
Assuntos
- Leis Orçamentárias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica