Lei Ordinária nº 894 de 19 de Agosto de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

894

Ano

2019

Data

19/08/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

04/09/2019

Veículo de Publicação

Dom/SC

Data Fim Vigência

Pg. Início

560

Pg. Fim

563

Ementa

Dispõe sobre a proibição, no âmbito do município de Itapoá, da prática de maus-tratos contra animais, as consequentes sanções e penalidades administrativas a quem incorrer em tais práticas, e dá outras providências.

Indexação

Maus-tratos contra animais

Observação

Publicado no DOM/SC edição 2920/19

Assuntos

  • Saúde, Vigilância Sanitária e Lazer

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