Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 950, de 05 de dezembro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 303 | diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina-lei_950.pdf |
Extrato da publicação
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