Lei Ordinária nº 953, de 09 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
953
Ano
2019
Data
09/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2019
Veículo de Publicação
Dom/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
822
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono natalino aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Indexação
Abono natalino
Observação
Publicado no DOM/SC edição 3002/19
Assuntos
- Reajustes, Gratificações, Abonos e Auxílios
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica