Lei Ordinária nº 1.037, de 05 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1037
Ano
2020
Data
05/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/10/2020
Veículo de Publicação
DOM/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
757
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica.
Indexação
Permuta
Observação
Publicado no DOM/SC - edição 3292/2020
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica