Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.049, de 17 de dezembro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 521 | lm_1049_diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina.pdf |
Extrato de publicação
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