SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 108, de 15 de dezembro de 2021

Vigência a partir de 15 de Dezembro de 2021.
Dada por Lei Complementar nº 108, de 15 de dezembro de 2021

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências.

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é na razão de 15,39 % a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada.

Art. 2º.

Adicionalmente à contribuição previdenciária patronal de alíquota normal, todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, de disponibilidade remunerada, nas seguintes razões:

Exercício	Alíquota
2020	13,42 %
2021	15,42 %
2022	17,42 %
2023	21,70 %
2024	20,96 %
2025	20,24 %
2026	19,54 %
2027	18,87 %
2028	18,22 %
2029	17,59 %
2030	16,99 %
2031	16,40 %
2032	15,84 %
2033	15,58 %
2034	15,58 %
2035	15,58 %
2036	15,58 %
2037	15,58 %
2038	15,58 %
2039	15,58 %
2040	15,58 %
2041	15,58 %
2042	15,58 %
2043	15,58 %
2044	15,58 %
2045	15,58 %
2046	15,58 %
2047	15,59 %
2048	15,59 %
2049	15,59 %
2050	15,59 %
2051	15,59 %
2052	15,59 %
2053	15,59 %
2054	15,60 %

Exercício	Alíquota
2020	13,42 %
2021	15,42 %
2022	17,42 %
2023	21,70 %
2024	20,96 %
2025	20,24 %
2026	19,54 %
2027	18,87 %
2028	18,22 %
2029	17,59 %
2030	16,99 %
2031	16,40 %
2032	15,84 %
2033	15,58 %
2034	15,58 %
2035	15,58 %
2036	15,58 %
2037	15,58 %
2038	15,58 %
2039	15,58 %
2040	15,58 %
2041	15,58 %
2042	15,58 %
2043	15,58 %
2044	15,58 %
2045	15,58 %
2046	15,58 %
2047	15,59 %
2048	15,59 %
2049	15,59 %
2050	15,59 %
2051	15,59 %
2052	15,59 %
2053	15,59 %
2054	15,60 %

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 108, de 15 de dezembro de 2021.

Art. 3º.

A amortização do passivo atuarial será revisto nas avaliações atuariais anuais.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas nas atividades dos orçamentos das entidades vinculadas ao RPPS.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 02 de fevereiro de 2021.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá - SC

[assinado digitalmente]

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

Lei Complementar nº 99, de 02 de fevereiro de 2021