SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023

Altera o(a) Lei Complementar nº 99, de 02 de fevereiro de 2021

Altera a Lei Complementar nº 99, de 02 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências.

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Alterada a tabela das alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, de disponibilidade remunerada, parte integrante do art. 2º da Lei Complementar nº 99, de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

EXERCÍCIO	ALÍQUOTASOBREAFOLHA
2021	15,42%
2022	15,42%
2023	18,56%
2024	17,93%
2025	17,31%
2026	16,72%
2027	16,15%
2028	15,59%
2029	15,06%
2030	14,54%
2031	14,04%
2032	13,56%
2033	13,32%
2034	13,32%
2035	13,32%
2036	13,33%
2037	13,33%
2038	13,33%
2039	13,33%
2040	13,33%
2041	13,33%
2042	13,33%
2043	13,33%
2044	13,33%
2045	13,33%
2046	13,33%
2047	13,33%
2048	13,33%
2049	13,33%
2050	13,33%
2051	13,33%
2052	13,33%
2053	13,33%
2054	13,33%
2055	13,33%

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 15 de dezembro de 2021.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá - SC

[assinado digitalmente]

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

Lei Complementar nº 108, de 15 de dezembro de 2021