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Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

140

2023

31 de Março de 2023

Altera a Lei Complementar nº 108, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 156, de 25 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 174, de 07 de maio de 2024
Altera o(a)  Lei Complementar nº 108, de 15 de dezembro de 2021
Vigência a partir de 23 de Setembro de 2024.
Dada por Lei Complementar nº 180, de 23 de setembro de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei Complementar nº 108, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências.
    O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a conversão da alíquota de contribuição previdenciária suplementar em aporte periódico mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapoá/SC, na forma estabelecida nesta Lei.
        Art. 2º. 
        O aporte mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social disposto nesta Lei visa garantir o equilíbrio atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itapoá - IPESI, observando-se as normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social para Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
          Art. 3º. 
          A amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Itapoá/SC, ocorrerá até o ano de 2055, mediante o aporte financeiro mensal, de responsabilidade do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações e do Poder Legislativo, em valor predeterminado e especificado na tabela do Anexo Único desta Lei.
            § 1º 
            As parcelas, nos valores predeterminados e especificados na tabela do Anexo Único desta Lei, deverão ser recolhidas às contas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS até o dia 10 de cada mês.
              § 2º 
              No caso de atraso no pagamento da parcela mensal, os valores serão corrigidos conforme variação do IPCA, acrescido de juros compostos de 1,00% (um ponto percentual) ao mês e multa de 2,00% (dois pontos percentuais), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
                § 2º 
                No caso de atraso no pagamento da parcela mensal, os valores serão corrigidos conforme variação do IPCA, acrescido de juros compostos de 1,00% (um ponto percentual) ao mês e multa de 2,00% (dois pontos percentuais), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.No caso de atraso no pagamento da parcela mensal, os valores são corrigidos conforme variação do INPC, acrescido de juros compostos de 1,00% (um ponto percentual) ao mês e multa de 2,00% (dois pontos percentuais), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
                Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 156, de 25 de outubro de 2023.
                  § 3º 
                  Os aportes mensais necessários para amortização do déficit atuarial, serão rateados entre o Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações e o Poder Legislativo, proporcionalmente à provisão matemática dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
                    § 4º 
                    A proporcionalidade da provisão matemática indicada no §3º deste artigo será extraída do Relatório de Avaliação Atuarial.
                      Art. 4º. 
                      A tabela do anexo único desta Lei deverá ser reavaliada ao menos uma vez a cada ano, quando da realização do cálculo atuarial periódico e alterada por lei.
                        Art. 5º. 
                        As despesas decorrentes desta Lei correrão do elemento de código de despesa no código de natureza de despesa 3.3.91.97.00.00.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.
                          Art. 6º. 
                          Para acorrer às despesas decorrentes desta Lei ficam autorizadas a abertura de créditos adicionais.
                            Art. 7º. 
                            Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                               

                              Itapoá, 31 de março de 2023.

                               

                               

                              JEFERSON RUBENS GARCIA
                              Prefeito de Itapoá

                                Anexo I
                                PODER EXECUTIVO
                                  Elemento 3.3.91.97.00.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS – R$5.791.361,44 em 12 parcelas mensais fixas de R$482.613,45.
                                    Elemento 3.3.91.97.00.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS – R$ 8.376.558,74 em 12 parcelas mensais fixas de R$ 698.046,56
                                    Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 156, de 25 de outubro de 2023.
                                      MêsValor mensal
                                      Janeiro/23 R$ 482.613,45
                                      Fevereiro/23 R$ 482.613,45
                                      Março/23 R$ 482.613,45
                                      Abril/23R$ 482.613,45
                                      Maio/23R$ 482.613,45
                                      Junho/23R$ 482.613,45
                                      Julho/23R$ 482.613,45
                                      Agosto/23R$ 482.613,45
                                      Setembro/23R$ 482.613,45
                                      Outubro/23R$ 482.613,45
                                      Novembro/23R$ 482.613,45
                                      Dezembro/23R$ 482.613,45
                                        MêsValor mensal
                                        Janeiro/23 R$ 698.046,56
                                        Fevereiro/23 R$ 698.046,56
                                        Março/23 R$ 698.046,56
                                        Abril/23R$ 698.046,56
                                        Maio/23R$ 698.046,56
                                        Junho/23R$ 698.046,56
                                        Julho/23R$ 698.046,56
                                        Agosto/23R$ 698.046,56
                                        Setembro/23R$ 698.046,56
                                        Outubro/23R$ 698.046,56
                                        Novembro/23R$ 698.046,56
                                        Dezembro/23R$ 698.046,56
                                        Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 156, de 25 de outubro de 2023.
                                          MêsValor mensal
                                          Janeiro/25 R$822.67,52
                                          Fevereiro/25 R$822.67,52
                                          Março/25 R$822.67,52
                                          Abril/25R$822.67,52
                                          Maio/25R$822.67,52
                                          Junho/25R$822.67,52
                                          Julho/25R$822.67,52
                                          Agosto/25R$822.67,52
                                          Setembro/25R$822.67,52
                                          Outubro/25R$822.67,52
                                          Novembro/25R$822.67,52
                                          Dezembro/25R$822.67,52
                                          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 180, de 23 de setembro de 2024.
                                            Anexo II
                                            PODER LEGISLATIVO
                                              Elemento 3.3.91.97.00.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS – R$250.460,06, em 12 parcelas mensais fixas de R$20.871,67.
                                                Elemento 3.3.91.97.00.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS – R$ 282.278,08, em 12 parcelas mensais fixas de R$ 23.523,17.
                                                Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 156, de 25 de outubro de 2023.
                                                  MêsValor mensal
                                                  Janeiro/23 R$ 20.871,67
                                                  Fevereiro/23 R$ 20.871,67
                                                  Março/23 R$ 20.871,67
                                                  Abril/23R$ 20.871,67
                                                  Maio/23R$ 20.871,67
                                                  Junho/23R$ 20.871,67
                                                  Julho/23R$ 20.871,67
                                                  Agosto/23R$ 20.871,67
                                                  Setembro/23R$ 20.871,67
                                                  Outubro/23R$ 20.871,67
                                                  Novembro/23R$ 20.871,67
                                                  Dezembro/23R$ 20.871,67
                                                    MêsValor mensal
                                                    Janeiro/23 R$ 23.523,17
                                                    Fevereiro/23 R$ 23.523,17
                                                    Março/23 R$ 23.523,17
                                                    Abril/23R$ 23.523,17
                                                    Maio/23R$ 23.523,17
                                                    Junho/23R$ 23.523,17
                                                    Julho/23R$ 23.523,17
                                                    Agosto/23R$ 23.523,17
                                                    Setembro/23R$ 23.523,17
                                                    Outubro/23R$ 23.523,17
                                                    Novembro/23R$ 23.523,17
                                                    Dezembro/23R$ 23.523,17
                                                    Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 156, de 25 de outubro de 2023.
                                                      MêsValor mensal
                                                      Janeiro/25 R$25.968,25
                                                      Fevereiro/25R$25.968,25
                                                      Março/25R$25.968,25
                                                      Abril/25R$25.968,25
                                                      Maio/25R$25.968,25
                                                      Junho/25R$25.968,25
                                                      Julho/25R$25.968,25
                                                      Agosto/25R$25.968,25
                                                      Setembro/25R$25.968,25
                                                      Outubro/25R$25.968,25
                                                      Novembro/25R$25.968,25
                                                      Dezembro/25R$25.968,25
                                                      Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 180, de 23 de setembro de 2024.
                                                        Anexo III
                                                         
                                                          Durante o período da noventena as contribuições serão de acordo coma a Lei Complementar nº 108, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências.
                                                            EXERCÍCIOAPORTE FINANCEIRO
                                                            2023R$ 6.041.821,50
                                                            2024R$ 8.392.334,20
                                                            2025 R$ 8.389.262,62
                                                            2026R$ 8.386.551,43
                                                            2027 R$ 8.380.873,15
                                                            2028 R$ 8.376.150,07
                                                            2029R$ 8.372.861,18
                                                            2030 R$ 8.367.391,70
                                                            2031 R$ 8.591.268,41
                                                            2032 R$ 8.891.528,23
                                                            2033R$ 9.202.281,95
                                                            2034R$ 9.523.896,33
                                                            2035R$ 9.856.750,95
                                                            2036 R$ 10.201.238,64
                                                            2037 R$ 10.557.765,98
                                                            2038R$ 10.926.753,74
                                                            2039 R$ 11.308.637,41
                                                            2040 R$ 11.703.867,68
                                                            2041 R$ 12.112.911,03
                                                            2042 R$ 12.536.250,20
                                                            2043R$ 12.974.384,83
                                                            2044R$ 13.427.832,01
                                                            2045 R$ 13.897.126,90
                                                            2046 R$ 14.382.823,37
                                                            2047 R$ 14.885.494,66
                                                            2048R$ 15.405.734,01
                                                            2049 R$ 15.944.155,42
                                                            2050 R$ 16.501.394,35
                                                            2051 R$ 17.078.108,45
                                                            2052 R$ 17.674.978,37
                                                            5053 R$ 18.301.832,10
                                                            2054 R$ 18.943.487,65
                                                            2055 0,00%
                                                              EXERCÍCIOAPORTE FINANCEIRO
                                                              2024R$ 8.658.836,82
                                                              2025 R$ 12.359.301,82
                                                              2026R$ 12.657.862,51
                                                              2027 R$ 12.956.423,45
                                                              2028 R$ 13.254.984,40
                                                              2029R$ 13.553.545,34
                                                              2030 R$ 13.852.106,28
                                                              2031 R$ 14.150.667,23
                                                              2032 R$ 14.449.228,17
                                                              2033R$ 14.747.789,11
                                                              2034R$ 15.046.350,05
                                                              2035R$ 15.344.911,00
                                                              2036 R$ 15.643.471,94
                                                              2037 R$ 15.942.032,88
                                                              2038R$ 16.240.593,82
                                                              2039 R$ 16.539.154,77
                                                              2040 R$ 16.837.715,71
                                                              2041 R$ 17.136.276,65
                                                              2042 R$ 17.434.837,59
                                                              2043R$ 17.733.398,54
                                                              2044R$ 18.031.959,48
                                                              2045 R$ 18.330.520,42
                                                              2046 R$ 18.629.081,37
                                                              2047 R$ 18.927.642,31
                                                              2048R$ 19.226.203,25
                                                              2049 R$ 19.524.764,19
                                                              2050 R$ 19.823.325,14
                                                              2051 R$ 20.121.886,08
                                                              2052 R$ 20.420.447,02
                                                              5053 R$ 20.719.007,96
                                                              2054 R$ 21.017.568,91
                                                              2055 R$ 0
                                                              Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 174, de 07 de maio de 2024.
                                                                EXERCÍCIOAPORTE FINANCEIRO
                                                                2025 R$10.183.629,24
                                                                2026R$10.803.563,33
                                                                2027 R$11.514.838,10
                                                                2028 R$11.808.466,47
                                                                2029R$12.109.582,36
                                                                2030 R$12.418.376,71
                                                                2031 R$12.735.045,32
                                                                2032 R$13.059.788,98
                                                                2033R$13.392.813,60
                                                                2034R$13.734.330,35
                                                                2035R$14.084.555,77
                                                                2036 R$14.443.711,94
                                                                2037 R$14.812.026,59
                                                                2038R$15.189.733,27
                                                                2039 R$15.577.071,47
                                                                2040 R$15.974.286,79
                                                                2041 R$16.381.631,10
                                                                2042 R$16.799.362,69
                                                                2043R$17.227.746,44
                                                                2044R$17.667.053,97
                                                                2045 R$18.117.563,85
                                                                2046 R$18.579.561,73
                                                                2047 R$19.053.340,55
                                                                2048R$19.539.200,73
                                                                2049 R$20.037.450,35
                                                                2050 R$20.548.405,33
                                                                2051 R$21.072.389,67
                                                                2052 R$21.609.735,61
                                                                5053 R$22.160.783,87
                                                                2054 R$22.679.327,24
                                                                2055 R$ 0
                                                                Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 180, de 23 de setembro de 2024.