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Lei Complementar nº 156, de 25 de outubro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

156

2023

25 de Outubro de 2023

Altera a Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023
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Altera a Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências.
    O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Altera o §2º, do art. 3º , da Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 2º   No caso de atraso no pagamento da parcela mensal, os valores são corrigidos conforme variação do INPC, acrescido de juros compostos de 1,00% (um ponto percentual) ao mês e multa de 2,00% (dois pontos percentuais), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. (NR)
        Art. 2º. 
        Altera, no ANEXO I – PODER EXECUTIVO - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 3º. 
          Altera, no ANEXO II – PODER LEGISLATIVO - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, que passa a vigorar com a seguinte redação:
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

               

              Itapoá, 25 de outubro de 2023.

               


              JEFERSON RUBENS GARCIA
              Prefeito de Itapoá

               


              ELAINE CRISTINA ALVES
              Chefe de Gabinete