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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Decreto Legislativo nº 166, de 19 de fevereiro de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica:
4
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
573
termo_de_doacao_no_01-2021_ass.pdf
574
anexo_01_-_oficio_orgao_tributario_-_pedidos_de_notebooks_certo.pdf
575
anexo_02_-_termo_de_baixa_definitiva_01_2020_-_bens_moveis_de_informatica_inserviveis_da_camara_municipal_de_itapoa.pdf
576
decreto_166_2021_diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina.pdf
Extrato de publicação