Portaria nº 268, de 03 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
268
Ano
2021
Data
03/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/06/2021
Veículo de Publicação
DOM/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
678
Pg. Fim
693
Ementa
Estabelece procedimentos para aquisição de bens, serviços ou realização de obras, mediante contratação direta por dispensa de licitação, nos casos enquadrados nos incisos I e II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá.
Indexação
Procedimentos para aquisição de bens, serviços ou realização de obras
Observação
Publicado no DOM/SC edição 3525/2021
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria nº 632, de 06 de outubro de 2025