SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 294, de 11 de junho de 2010

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 294/2010, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte

Art. 1º.

Fica alterado o inciso VIII, do art. 18, da Lei Municipal nº 294/2010, que passa a ter a seguinte redação:

VIII – o repasse obrigatório de 5% (cinco por cento) da receita líquida dos prestadores dos serviços municipais do saneamento básico.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 07 de julho de 2010

ERVINO SPERANDIO

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 303, de 07 de julho de 2010