Lei Complementar nº 23 de 12 de Novembro de 2008

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

23

Ano

2008

Data

12/11/2008

Esfera Federação

Complementar ?

Sim

Matéria

Data de Publicação

12/11/2008

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 21 DE JULHO DE 2003.

Indexação

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