SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 34, de 29 de junho de 2001

Altera a Lei nº 34, de 29 de junho de 2001, que cria o Sistema Municipal de Ensino do município de Itapoá e estabelece as diretrizes do Sistema Municipal de Educação.

O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera o caput do art. 38 e inclui os §§1º ao 14, da Lei nº 34, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 38. É dever do Poder Público Municipal garantir a expansão da Educação Infantil, ficando autorizado o Executivo Municipal a proceder a compra de vagas em instituições e escolas particulares de Educação Infantil devidamente credenciadas junto ao Sistema Municipal de Ensino, sempre que não houver disponibilidade do seu atendimento nas turmas de Maternal 1 e 2, turno parcial, das Creches na Rede Púbica Municipal, visando atender a demanda de crianças constantes na lista única de espera da Secretaria Municipal de Educação. (NR)

§ 1º O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios com instituições e escolas particulares de Educação Infantil do Município de Itapoá para implantar o Programa de Compra de Vagas. (NR)

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deve realizar a publicação de Edital destinado à convocação de instituições e escolas de Educação Infantil de Itapoá, interessadas em participar do Programa, disciplinando suas regras e condições. (NR)

§ 3º As instituições e escolas que fizerem parte do Programa de compra de vagas ficam proibidas de efetuar cobrança, a qualquer título, da família do aluno contemplado com a bolsa fornecida pelo Município, salvo se a família optar de forma diversa. (NR)

§ 4º A publicação de Edital convocatório pode ocorrer sempre que houver falta de vagas na rede pública municipal e disponibilidade financeira. (NR)

§ 5º A bolsa fornecida com base nesta Lei não contempla o fornecimento de alimentação. (NR)

§ 6º Compete à Secretaria de Educação a fiscalização e acompanhamento dos instrumentos firmados com base nesta Lei, através de Comissão a ser designada.

§ 7º A Secretaria de Educação, através de sua Comissão especialmente designada, deve proceder a seleção dos candidatos inscritos, observando os seguintes critérios de priorização:

I – ser residente do Município de Itapoá;

II – estar inscrito na listagem de fila única de espera do setor de matrículas da Secretaria de Educação;

III – ser excedente da rede pública de ensino. (NR)

§ 8º São critérios complementares e prioritários para a Comissão, especialmente designada, proceder a seleção dos candidatos inscritos:

I – criança com deficiência, microcefalia, ostomizada ou com anemia falciforme, mediante apresentação e validação de laudo técnico emitido pelo médico que acompanha a criança;

II – família sob medida protetiva em unidade de acolhimento e/ou família acolhedora;

III – família atendida pelos centros de referência especializados da Assistência Social – CREAS – da região;

IV – família em que, pelo menos, um dos pais da criança encontrar-se em espaço prisional, e/ou Medida Socioeducativa de Internação, Liberdade Assistida – LA e, Prestação de Serviço à comunidade – PSA, ou egresso há pelo menos 18 meses de alguns dos itens citados;

V – família atendida em Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;

VI – criança que possui irmão/irmã na unidade de ensino pleiteada;

VII – família beneficiária do Programa Bolsa Família;

VIII – família inscrita no Cadastro Único – CADÚNICO;

IX – criança com quadro de desnutrição proteico energético grave;

X – família em que a pessoa responsável legal seja idosa e detentora da guarda da criança;

XI – família em que um dos pais ou responsável pela criança tenha problema de saúde mental comprovado através de laudo médico;

XII – família em que, pelo menos, um dos pais da criança estiver em situação de drogadição – substâncias psicoativas, com álcool e outras drogas;

XIII – mãe responsável legal pela criança, chefe de família, onde os seus filhos dependem, exclusivamente, dos recursos obtidos pelo seu trabalho;

XIV – família em que, pelo menos, um dos pais do candidato/criança for adolescente;

XV – família em que exista pessoa com deficiência ou doença grave avaliada pela Equipe de Saúde da Família – que resida no mesmo domicílio da criança, mediante laudo médico e comprovante residência;

XVI – criança com diabetes e com relatório médico;

XVII – criança com HIV;

XVIII – criança com doenças cardiológicas com relatório médico;

XIX – criança com doenças renais com relatório médico;

XX – criança com doenças neurológicas com relatório médico;

XXI – mãe e /ou responsável legal analfabeto;

XXII – mãe e ou responsável legal com até quatro anos de escolaridade

XXIII – família monoparental – em que a criança resida apenas com um adulto; (NR)

§ 9º A renovação anual da compra de vagas dar-se-á através de novo processo de seleção, observadas as regras desta Lei. (NR)

§ 10 As vagas devem atender às necessidades da municipalidade frente à demanda existente, devendo ser considerado sempre a disponibilidade orçamentária e financeira para este fim. (NR)

§ 11 O valor da bolsa deve ser definido através de levantamento e planilha elaborada pela Secretaria de Educação, considerando sempre como base de cálculo o custo por vaga criada no sistema próprio. (NR)

§ 12 As escolas participantes devem prestar contas mensais à Secretaria de Educação, e apresentar os seguintes documentos:

I – ficha de notas e frequência dos alunos matriculados;

II – relatório completo de vagas compradas e utilizadas pelo Município, contendo os dados completos dos alunos, como nome do pai e mãe, data de nascimento e início de frequência na instituição de ensino;

III – certidão negativa Federal, Estadual e Municipal e certidão de regularidade do FGTS;

IV – certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT. (NR)

§ 13 A compra de vagas será executada se houver viabilidade financeira, e as despesas decorrentes de sua execução correrão por conta dotação orçamentária prévia da Secretaria de Educação, suplementada sempre que necessário. (NR)

§ 14 A compra de vagas deve ser regulamentada pelo Poder Executivo por meio de Decreto, definindo a minuta do instrumento a ser firmado com os estabelecimentos de ensino. (NR)

Art. 2º.

Altera o caput do art. 77-A, da Lei nº 34, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 77-A. O membro do Magistério Público Municipal pode alterar, temporariamente, o número de aulas dadas na carga horária de trabalho, a fim de desempenhar as atividades docentes e atender as tarefas relacionadas ao funcionamento das Unidades Educacionais, exclusivamente para: (NR)

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 25 de julho de 2022.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

[assinado digitalmente]

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

Lei Ordinária nº 1.188, de 25 de julho de 2022