Lei Complementar nº 133, de 22 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
133
Ano
2022
Data
22/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2022
Veículo de Publicação
DOM/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui e autoriza a contribuição de melhoria da Avenida Beira Mar III.
Indexação
Contribuição de melhoria
Observação
Publicado no DOM/SC - edição 4427070/2022
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica