Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 236, de 15 de fevereiro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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1110 | 1676464475_decreto_legislativo_n._236_2023__decreta_ponto_facultativo_carnaval_extrato.pdf |