Resolução nº 11, de 15 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
11
Ano
2023
Data
15/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/02/2023
Veículo de Publicação
DOM SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Revisão do Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação
Publicado no DOM SC. Publicação n. 4569217/2023
Assuntos
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